Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 372.204,02 (trezentos e setenta e dois mil reais duzentos e quatro reais e dois centavos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná no uso de suas atribuições, aprovou e encaminha à Sanção do Prefeito Municipal a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 372.204,02 (trezentos e setenta e dois mil reais duzentos e quatro reais e dois centavos)

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000.                SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS

05.004.00.000.0000.0.000.                Divisão de Transportes

05.004.15.451.0037.1.010.                Planejamento cont. exec.de obras

           500-4.4.90.51.00.00   31774  OBRAS E INSTALAÇÕES                                                               372.204,02

                                                                                                                            Total Suplementação: 372.204,02

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA – Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 17 de maio de 2022

Paulo Roberto Broska                                                           Wilson Clio de Almeida Filho

       Presidente                                                                                  1º Secretário