A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná no uso de suas atribuições, aprovou e encaminha à Sanção do Prefeito Municipal a seguinte Lei:
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
252.812,61 (duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e doze reais e sessenta e um centavos)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 252.812,61 (duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e doze reais e sessenta e um centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
05.004.00.000.0000.0.000. Divisão de Transportes
05.004.04.122.0003.2.034. Planejamento cont. exec. obras rodoviárias
480 - 4.4.90.51.00.00 1961 OBRAS E INSTALAÇÕES 252.812,61
Total Suplementação: 252.812,61
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita 1.7.2.8.99.11.01.00000000 fonte 1961 R$ 252.812,61
Total R$ 252.812,61
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA – Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 29 de março de 2022
Paulo Roberto Broska
Presidente
Wilson Clio de Almeida Filho
1º Secretário
Anteprojeto de Lei nº 008/2022
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
252.812,61 (( duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e doze reais e sessenta e um centavos )
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores: Segue anteprojeto para execução de Projeto de Sinalização Ciclo Viária Urbana, com recursos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano
Atenciosamente
Jose Pulo Vieira Azim
Prefeito Municipal
