Súmula: Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Antonina, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, Aprovou e encaminha para sanção do Prefeito Municipal a seguinte Lei:
Capítulo I
DA INSTITUIÇÃO DAS DIÁRIAS E DA MOTIVAÇÃO
Art. 1º - Esta lei institui e regulamenta na Câmara Municipal de Antonina, Estado do Paraná, a concessão de diárias a Vereadores e Servidores, nos seguintes casos:
I - para reuniões, previamente marcadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal, ou representantes de órgãos destas esferas, para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo ou do Município de Antonina;
II - para participar em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato, e no caso do servidor para aprimoramento profissional e melhor desempenho de sua função;
III - para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de Antonina;
IV - quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal.
1º - Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal deverão apresentar para fins de atestarem a sua participação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, o seguinte: certificado, diploma, atestado ou declaração de visita, que venham a comprovar o interesse público da viagem, sempre pautados nas atribuições típicas da Câmara Municipal.
2º - Os Vereadores ou Servidores que não apresentarem em 5 (cinco) dias úteis os comprovantes que atestem a comprovação e a necessidade da viagem terão o valor repassado pelo Poder Legislativo em forma de diária(s) descontada(s) em folha de pagamento no mês subsequente.
3º - Serão, também, restituídas, em sua totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas pelo Vereador ou servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
4º - A não restituição dos valores das diárias, nos termos dos §§ 2º e 3º deste artigo, implicará em descontos nos subsídios ou vencimentos, do valor das diárias recebidas em excesso.
Capítulo II
DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS
Art. 2º - Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de Antonina, nos casos previstos no art. 1º desta lei, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação, estadia (hospedagem) e deslocamento (transporte).
Art. 3º - A concessão de diária fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º - A competência para emissão de diárias é exclusiva do Presidente da Câmara, e no caso que o mesmo for o solicitante, caberá ao Diretor de Contabilidade à competência prevista neste artigo.
Capítulo III
DO VALOR DAS DIÁRIAS
Art. 5º - O valor das diárias será estabelecida em forma de UPM (Unidade Padrão Municipal) em conformidade com a Tabela do Anexo I, que fará parte integrante desta lei.
Art. 6º - Os valores das diárias estabelecidas em UPM serão reajustadas pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, dos últimos dozes meses, sempre no mês de janeiro de cada ano, por meio de Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Antonina.
Capítulo IV
DA SOLICITAÇÃO DAS DIÁRIAS
Art. 7º - Os Vereadores e Servidores deverão encaminhar, com antecedência de até 01 (um) dia útil, pedido formal através de solicitação escrita ao Presidente da Câmara requisitando as diárias.
1º Na solicitação das diárias os Vereadores ou servidores deverão constar as datas e horários de saída e retorno das viagens, qual a finalidade e informar se as diárias requeridas serão com pernoite ou sem pernoite.
I - será considerado pernoite, para fins de recebimento integral da diária, as noites em que o Vereador ou servidor pousar na cidade de destino.
Art. 8º - O Vereador ou Servidor terá direito ao valor da meia diária quando:
I - quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
II - no dia de retorno à sede de serviço;
III - quando o evento que irá participar custear, por meio diverso, as despesas de pousada;
IV - quando o Vereador ou Servidor ficar hospedado em imóvel pertencente a União, ao Estado ou ao Município;
V - quando o Vereador ou Servidor viajar a serviço com retorno no mesmo dia.
Capítulo VI
DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS DIÁRIAS
Art. 9º - O pagamento da diária ocorrerá antes da saída do Vereador ou Servidor.
Parágrafo Único. - Os valores das diárias serão depositados em conta corrente ou poupança, a ser informada pelo solicitante.
Capítulo VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 10 - Além dos comprovantes constantes no § 1º do art. 1º desta lei, o Vereador ou Servidor que receber diárias é obrigado a apresentar relatório da viagem em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno a sede.
1º - O relatório de viagem deve ser elaborado de forma descritiva e conterá o seguinte:
I - data e horário de partida e de retorno;
II - explicação dos objetivos propostos;
III - nos casos de participação em cursos, seminários, conferências, palestras, entre outras participações de qualificação profissional, o Vereador ou servidor deverá anexar ao relatório de viagem o certificado ou diploma.
2º - O Vereador ou Servidor que não apresentar o relatório de viagem dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sofrerá os descontos do valor das diárias recebidas nos subsídios ou nos vencimentos do mês seguinte.
Capítulo VIII
DAS DESPESAS DE VIAGENS NÃO COBERTAS POR DIÁRIAS MEDIANTE PASSAGENS AÉREAS E RODOVIÁRIAS
Art. 12 - As viagens devem ser programadas com antecedência mínima de 3(três) dias úteis.
1º - Aquelas viagens cuja data da solicitação seja inferior a 5 (cinco) dias úteis da viagem devem ser justificadas e autorizadas pelo Presidente da Câmara, em sendo este o solicitante, caberá ao Diretor de Contabilidade autorizar.
2º - As autorizações devem atender aos seguintes procedimentos:
I - verificação da cotação de preços das agências contratadas;
II - indicação da reserva;
III - solicitação e autorização para emissão de bilhetes de passagens.
- 3º - A emissão dos bilhetes deverá ser realizada pela agência de viagens contratada.
Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 – O limite para concessão de diárias para Vereador será de 10 (dez) diárias mensais, e para Servidor de 06 (seis) diárias mensais.
- 1º - O Presidente poderá estabelecer novo limite inferior ao disposto no caput deste artigo, por meio de Ato da Presidência.
Art. 14 - A responsabilidade pelo controle das diárias, do relatório de viagem, do relatório de viagem não cobertas por diárias e dos comprovantes de despesas, recairá sobre Servidor desta Casa, na qual será designado pelo Presidente da Câmara por meio de Portaria.
Art. 15 - Os Atos de elaboração de concessão das diárias serão feitos por Servidor designado pela Presidência, lotado no Setor de Contabilidade.
Art. 16 - Todos os empenhos que concederem diária deverão ser publicados no Portal da Transparência da Câmara.
Art. 17 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante no orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 18 – Os critérios de fixação de valores de indenização para Prefeito Municipal e Vice-Prefeito são os estabelecidos na Lei nº 14/2005.
Art. 19 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, passando seus efeitos a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
CELSO PINHEIRO ROZANE M. BENEDETTI OSAKI
Presidente 1ª Secretária
ANEXO I
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
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LOCALIDADE/DESTINO DA VIAGEM |
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AGENTE PÚBLICO |
ESTADO DO PARANÁ 1/2 DIÁRIA (SEM HOSPEDAGEM) |
ESTADO DO PARANÁ 1 DIÁRIA (COM HOSPEDAGEM) |
OUTROS ESTADOS |
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· VEREADOR |
4 UPM’s |
6 UPM’s |
8 UPM’s |
|
· SERVIDOR |
2 UPM’s |
4 UPM’s |
4 UPM’s |
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA - Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
CELSO PINHEIRO ROZANE M. BENEDETTI OSAKI
Presidente 1ª Secretária
JUSTIFICATIVA
A criação da presente legislação se fundamenta na necessidade de haver novo regramento para a concessão de diárias, em que sejam estabelecidas todos as normativas necessárias para o devido controle e execução das despesas relativamente a concessão de diárias.
Essa questão com amplo debate em diversas esferas, faz com que seja necessário a inovação e a perfeita transparência da Lei que objetiva tão somente a compensação financeira dos gastos dos Vereadores e Servidores no exercício da função em ações de interesse do Poder Legislativo Municipal.
O estabelecimento de valores de diárias integrais e meia diária, vem satisfazer a solicitação expressa da Controladoria Interna do Poder Legislativo que há tempos vem ofertando proposta para que seja feita esta modalidade para que passe a estar em conformidade com os ditames legais estabelecidos pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que já no ano de 2015 através de RECOMENDAÇÃO, tratou da necessidade de estabelecer diária com pernoite (hospedagem) e sem pernoite, que se configura meia diária.
Nessa esteira compreende-se também que os valores sejam adequados dentro da atual realidade econômica e que se faça necessária a atualização de valores, e para isso criou-se nova configuração com a indexação do valor em Unidade Padrão Municipal – UPM, um valor fixo que é estabelecido em Lei e que tem correção anual, utilizada esta ferramenta financeira pelo município para diversas atividades da economia municipal.
Quanto a razoabilidade do valor que está apresentado no Anexo I da presente legislação, trata de compor os devidos gastos com transporte (pedágio, combustível, estacionamento, e desgaste mecânico do veículo), alimentação (café e almoço), e no caso da diária integral a hospedagem(hotel).
