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PAUTA DE PROCESSOS DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

15 de abril de 2024.

01. Assunto: Projeto de Lei nº 022/2024 (APL nº 015/2024) que “Autoriza Crédito Especial na importância de até 118.858,50 (cento e dezoito mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos)”.
02. Assunto: Projeto de Lei nº 077/2023 (Ind. nº 0277/2023) que “Estabelece o direito ao nome em logradouro público, todo servidor público, das esferas municipal, estadual e federal, que venha a falecer, no estrito cumprimento do dever funcional no território do Município”.

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Última atualização: 19 de novembro de 2024 - às 09:10:00