05 de fevereiro de 2024.
01. Assunto: Projeto de Lei nº 04/2024 (APL nº 05/2024) que “Altera o §8º do artigo 29 da lei Municipal nº 25/2012 e dá outras providências.”
05 de fevereiro de 2024.
01. Assunto: Projeto de Lei nº 04/2024 (APL nº 05/2024) que “Altera o §8º do artigo 29 da lei Municipal nº 25/2012 e dá outras providências.”