11 de dezembro de 2023.

01. Assunto: Projeto de Lei nº 081/2022 (APL nº 048/2022) que “Cria o cargo de Agente de Contratação, Pregoeiro e a Comissão de Contratação, regulamenta a Equipe de Apoio, concedendo gratificação, nos moldes da Lei Federal de Licitações nº 14.133/2021”.
02. Assunto: Projeto de Lei nº 085/2022 (APL nº 050/2022) que “Cria, regulamenta e organiza a Procuradoria Geral do Município dentre outras providências”.
03. Assunto: Projeto de Lei nº 089/2022 (APL nº 049/2022) que “Reajusta valores constantes na Tabela do Anexo I da lei nº 73/2018 de 20 de dezembro de 2018 que alterou a Lei nº 19/2008 de 23 de julho de 2008, e dá outras providências”.
04. Assunto: Projeto de Lei nº 097/2022 (APL nº 066/2022) que “Autoriza crédito especial na importância de até 523.526,60 (quinhentos e vinte e três mil quinhentos e vinte e seis reais e sessenta centavos)”.
05. Assunto: Projeto de Lei nº 098/2022 (APL nº 067/2022) que “Autoriza crédito especial na importância de até 827.117,05 (oitocentos e vinte e sete mil cento e dezessete reais e cinco centavos)”.
06. Assunto: Projeto de Lei nº 070/2023 (APL nº 054/2023) que “Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2024”.