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PAUTA DE PROCESSOS DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

22 de maio de 2023.

1. Assunto: Projeto de Lei nº 034/2023 (Ind. nº 131/2023) que “Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais de auxílio natalidade, funeral, situações de calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária no âmbito municipal da política pública de Assistência Social do Munícipio de Antonina-PR.". Autoria: vereador WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO.

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Tem como principal foco a presente RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 06/2024 - MPPR - 2° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ANTONINA, a viabilização de inscrição dos servidores públicos que atuem com ...

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Última atualização: 19 de novembro de 2024 - às 09:10:00