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PAUTA DE PROCESSOS DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

13 de fevereiro de 2023.

1. Assunto: PL nº 065/2022 (APL nº 047/2022) que “Altera a Lei Municipal nº 006/2001 de 12 de junho de 2001, que estabelece a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Antonina, e altera a Lei nº 22, de 30 de junho de 2016 e dá outras providências”. Autoria: Chefe do Poder Executivo;
2. Assunto: Projeto de Lei nº 06/2022 (APL nº 004/2022) que “Altera o art. 23 da Lei Municipal nº 038/1998 de 21 de Dezembro de 1998, e dá outras providências.”. Autoria: Chefe do Poder Executivo;

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Última atualização: 19 de novembro de 2024 - às 09:10:00