29 de ABRIL de 2024.
01. Assunto: Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2024 (Ind. nº 090/2024) que “Altera para fins de redação final os Decretos Legislativos nº 06/2019, 08/2021, 03 e 04/2023 e 03/2024”.
02. Assunto: Projeto de Lei nº 025/2024 (Ind. nº 02/2024) que “Altera a Lei Promulgada nº 03/2016 que: Regulamenta o art. 22, Caput, e § 1º da Lei Federal nº 8.742/1993”.
