Na noite de hoje, entre os projetos de destaque na pauta está o PL nº 013/2018 que concede reajuste salarial de 6,81% retroativo a 1º de janeiro de 2018 ao magistério do município.
Em Antonina os professores possuem plano de carreiras próprio e o salário base dos profissionais da educação de 20h semanais (jornada adotada em nosso município para a classe) para 2018 já se encontra acima do piso nacional.
Segundo os relatores do Projeto, o Vereador Paulo Broska (CLJRF) e Vitor Fernandes (CFO), “apesar do Município já pagar aos professores o piso nacional e de estarmos dentro do limite prudencial de gastos com pessoal (art. 22 da LRF), a concessão do reajuste tem como escopo valorizar a classe”.
Como o projeto original do Prefeito concedia 6,81% de reajuste na tabela de vencimentos, excluindo os professores da revisão geral anual de 2,06 concedida a todos os servidores pela Lei Municipal nº 09/2018, os Vereadores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final decidiram alterar o projeto para estender a revisão aos professores e dar como reajuste a diferença para se chegar aos 6,81% pretendido pelo alcaide.
“Não se pode esquecer que a revisão geral anual é um direito de todos os servidores públicos nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, não sendo possível retirar dos professores esse direito, se o Poder Executivo deseja e pode conceder 6,81% de aumento, que esse valor comporte os 2,06% de revisão concedida aos demais servidores municipais acrescido de 4,75% de aumento salarial real”
Como o projeto foi colocado em regime de urgência pelo Chefe do Executivo (art. 78 da LOMA c/c art. 243 e 156, II, do RI) o mesmo subirá a plenário hoje para leitura do parecer das Comissões e depois seguirá novamente para plenário em única discussão e votação.
Além desta matéria, duas outras de suma importância ao Município sobem a Plenário para deliberação, tratam-se do PL nº 040/2017 que pretende conceder isenção de IPTU para idosos maiores de 60 anos, com renda até 2 salários mínimos e único imóvel até 60m2 e PL nº 010/2018 que institui a Lei Municipal da Transparência, que pretende, entre outras coisas, que o Executivo divulgue dados importantes sobre a administração, finanças e orçamento em seu sítio na internet.
Esses dois projetos, por não estarem tramitando em regime de urgência irão a Plenário hoje para leitura de parecer e depois voltarão ao Plenário para 1ª discussão e votação, se aprovados, terão uma 2ª discussão e votação em outra sessão antes de serem encaminhados ao Prefeito para sanção.
