A pedido do Prefeito Municipal e por determinação do Presidente da Câmara, Vereador Celso Pinheiro, foi convocada sessão extraordinária para se deliberar o Projeto de Lei nº 051/2017 (Anteprojeto de Lei nº 040/2017) que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por cancelamento de dotação na importância de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais).

Segundo as razões do Executivo, o presente projeto pretende complementar as dotações orçamentárias para cobrir as despesas de gastos com pessoal nos últimos meses deste exercício.

Como o último dia de pagamento dos servidores públicos do município é amanhã, dia 31/10, foi necessário o esforço conjunto do Executivo e Legislativo para cumprir esse prazo e garantir o pagamento em dia dos servidores.

Para fazer frente ao crédito suplementar buscado o Executivo anulou diversas dotações orçamentárias do gabinete e de várias secretarias municipais.

O projeto vai a votação em regime de urgência (art. 78 da LOMA e 243 do RI) em sessão extraordinária hoje, dia 30/10/2017, as 19h na Câmara Municipal.