AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR GRATUITAMENTE À PROVOPAR OS RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Prefeita Municipal de Antonina: Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar gratuitamente para a PROVOPAR os resíduos sólidos recicláveis coletados dentro dos limites deste Município.

Parágrafo Único - Para os fins deste artigo o Executivo Municipal diligenciará no sentido de estabelecer normas e condições a serem cumpridas pela PROVOPAR no que se refere a destinação que dará aos resíduos sólidos recicláveis.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita em, 12 de fevereiro de 2004 .

MUNIRA PELUSO
Prefeita Municipal