O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É fixado em 11,15% (onze vírgula quinze por cento) o percentual de aumento dos salários do Pessoal regido pela C.L.T., dos proventos do Pessoal Estatutário Ativo, do Pessoal Comissionado, dos Proventos de Inatividade e Pensões.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagidos a 1º de maio de 1995.

Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.

IRONALDO PEREIRA DE DEUS
Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE SALÁRIO

QUADRO DE EMPREGO E SALÁRIOS

PADRÃO.............SALÁRIO

01...............R$ 110,26
02...............R$ 115,53
03...............R$ 120,78
04...............R$ 126,02
05...............R$ 131,27
06...............R$ 136,53
07...............R$ 147,02
08...............R$ 157,53
09...............R$ 168,04
10...............R$ 178,54
11...............R$ 189,03
12...............R$ 199,54
13...............R$ 210,03
14...............R$ 220,54
15...............R$ 231,05

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL..........VENCIMENTOS

01...............R$ 144,61
02...............R$ 147,45
03...............R$ 150,29
04...............R$ 153,14
05...............R$ 155,98
06...............R$ 158,82
07...............R$ 161,67
08...............R$ 164,51
09...............R$ 167,35
10...............R$ 170,19
11...............R$ 173,04
12...............R$ 174,39
13...............R$ 178,72
14...............R$ 181,55
15...............R$ 184,40
16...............R$ 187,23
17...............R$ 190,09
18...............R$ 192,92
19...............R$ 195,78
20...............R$ 198,60
21...............R$ 201,46
22...............R$ 204,30
23...............R$ 207,16
24...............R$ 210,00
25...............R$ 212,84
26...............R$ 215,66
27...............R$ 218,52
28...............R$ 221,36
29...............R$ 224,20
30...............R$ 227,05
31...............R$ 229,88
32...............R$ 232,73
33...............R$ 235,56
34...............R$ 238,42
35...............R$ 241,25
36...............R$ 244,11
37...............R$ 246,93
38...............R$ 249,79
39...............R$ 252,62
40...............R$ 255,48

ANEXO III

TABELA DE RENUMERAÇÃO

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO........REMUNERAÇÃO

CC-1...........R$ 1.057,11
CC-2.............R$ 734,56
CC-3.............R$ 629,16
CC-4.............R$ 463,10
CC-5.............R$ 386,44
CC-6.............R$ 281,04

IRONALDO PEREIRA DE DEUS
Prefeito Municipal