O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É fixado em 23% (vinte e três por cento) o percentual de aumento dos salários do Pessoal regido pela C.L.T., dos vencimentos do Pessoal Estatutário ativo, do Pessoal Comissionado, dos Proventos de Inatividade e Pensões.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagidos a 1º de abril de 1995.
Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.
IRONALDO PEREIRA DE DEUS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE SALÁRIO
QUADRO DE EMPREGO E SALÁRIOS
PADRÃO............SALÁRIO
01...............R$ 99,20
02..............R$ 103,94
03..............R$ 108,66
04..............R$ 113,38
05..............R$ 118,10
06..............R$ 122,83
07..............R$ 132,27
08..............R$ 141,73
09..............R$ 151,18
10..............R$ 160,63
11..............R$ 170,07
12..............R$ 179,52
13..............R$ 188,96
14..............R$ 198,42
15..............R$ 207,87
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL.........VENCIMENTOS
01..............R$ 130,10
02..............R$ 132,66
03..............R$ 135,21
04..............R$ 137,78
05..............R$ 140,33
06..............R$ 142,89
07..............R$ 145,45
08..............R$ 148,01
09..............R$ 150,56
10..............R$ 153,12
11..............R$ 155,68
12..............R$ 156,90
13..............R$ 160,79
14..............R$ 163,34
15..............R$ 165,90
16..............R$ 168,45
17..............R$ 171,02
18..............R$ 173,57
19..............R$ 176,14
20..............R$ 178,68
21..............R$ 181,25
22..............R$ 183,81
23..............R$ 186,38
24..............R$ 188,93
25..............R$ 191,49
26..............R$ 194,03
27..............R$ 196,60
28..............R$ 199,15
29..............R$ 201,71
30..............R$ 204,27
31..............R$ 206,82
32..............R$ 209,38
33..............R$ 211,93
34..............R$ 214,50
35..............R$ 217,05
36..............R$ 219,62
37..............R$ 222,16
38..............R$ 224,73
39..............R$ 227,28
40..............R$ 229,85
ANEXO III
TABELA DE REMUNERAÇÃO
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO.......REMUNERAÇÃO
CC-1............R$ 951,07
CC-2............R$ 660,87
CC-3............R$ 566,05
CC-4............R$ 416,64
CC-5............R$ 347,67
CC-6............R$ 252,85
IRONALDO PEREIRA DE DEUS
Prefeito Municipal
