AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS)

O Prefeito Municipal de Antonina. Faço sabre que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)

Suplementação:
05.000.00.000.0000.0.000 - Secretaria Municipal de Planejamento e Obras
05.004.00.000.0000.0.000- Divisão de Transportes
05.004.15.451.0037.1.010 - Pavimentação de ruas
445 4.4.90.51.00.00 - 41605 Obras e Instalações...R$5.000.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO ...R$ 5.000.000,00

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Operação de Crédito, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Receita: 2.1.1.8.01.31.00.00000000 - Fonte 41605 R$ 5.000.000,00
TOTAL DA RECEITA ...R$ 5.000.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 29 de Agosto de 2018

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal