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Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).

 

 

       A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e encaminha para Sanção do Prefeito Municipal a seguinte LEI:

 

 

      Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial nas dotações discriminadas, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

 

Suplementação

04.000.00.000.0000.0.000.             SECRETARIA DE FINANÇAS

04.001.00.000.0000.0.000.             Gabinete do Secretário

04.001.04.122.0002.2.010.             Manutenção do Gabinete do Secretário Financeiro

           - 3.3.90.93.00.00                   INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES                                                       300.000,00

 

                                                                                                 Total da Suplementação                  300.000,00

 

 

     Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

 

 

    Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Antonina – Plenário SALVADOR DOS SANTOS PICANÇO, Antonina 30 de maio de 2023.

 

 

 

        Paulo Roberto Broska                                Elizandre Rodrigues Machado

              Vice-Presidente                                                      1ª Secretária

 

 

  1. PROJETO DE LEI Nº 035/2023
  2. PROJETO DE LEI N° 034/2023
  3.   PROJETO DE LEI Nº 033/2023
  4. PROJETO DE LEI Nº 032/2023
  5. PROJETO DE LEI Nº 031/2023
  6. PROJETO DE LEI Nº 030/2023
  7. PROJETO DE LEI Nº 029/2023
  8. PROJETO DE LEI Nº 028/2023
  9. PROJETO DE LEI Nº 027/2023
  10. PROJETO DE LEI Nº 026/2023
  11. PROJETO DE LEI N°025/2023
  12. PROJETO DE LEI Nº 024/2023
  13. Projeto de Lei Nº 023/2023  
  14. Projeto de Lei N° 022/2023
  15. Projeto de Lei Nº 021/2023
  16. Projeto de Lei Nº 020/2023
  17. PROJETO DE LEI Nº 019/2023
  18. PROJETO DE LEI Nº 018/2023
  19. Projeto de Lei Nº 017/2023
  20. Projeto de Lei Nº 016/2023
  21. PROJETO DE LEI N° 015/2023
  22. Projeto de Lei Nº 014/2023
  23. PROJETO DE LEI Nº 013/2023
  24. PROJETO DE LEI N° 012/2023
  25. PROJETO DE LEI Nº 011/2023
  26. PROJETO DE LEI Nº 010/2023
  27. PROJETO DE LEI Nº 009/2023
  28. PROJETO DE LEI Nº 008/2023
  29. PROJETO DE LEI Nº 007/2023
  30. PROJETO DE LEI Nº 006/2023
  31. PROJETO DE LEI Nº 005/2023
  32. PROJETO DE LEI Nº 004-2023
  33. PROJETO DE LEI Nº 003/2023
  34. PROJETO DE LEI Nº 002/2023
  35. PROJETO DE LEI Nº 001/2023
  36. PROJETO DE LEI Nº 057/2022
  37. PROJETO DE LEI Nº 056/2022
  38. PROJETO DE LEI Nº 055/2022
  39. PROJETO DE LEI Nº 054/2022
  40. PROJETO DE LEI Nº 053/2022
  41. PROJETO DE LEI Nº 052/2022
  42. PROJETO DE LEI Nº 051/2022
  43. PROJETO DE LEI Nº 050/2022
  44. PROJETO DE LEI Nº 049/2022
  45. PROJETO DE LEI Nº 048/2022
  46. PROJETO DE LEI Nº 047/2022
  47. PROJETO DE LEI Nº 046/2022
  48. PROJETO DE LEI Nº 045/2022
  49. PROJETO DE LEI Nº 044/2022
  50. PROJETO DE LEI Nº 043/2022
  51. PROJETO DE LEI Nº 042/2022
  52. PROJETO DE LEI Nº 041/2022
  53. PROJETO DE LEI Nº 040/2022
  54. PROJETO DE LEI Nº 039/2022
  55. PROJETO DE LEI Nº 038/2022
  56. PROJETO DE LEI Nº 037/2022
  57. PROJETO DE LEI Nº 036/2022
  58. PROJETO DE LEI nº 035/2022
  59. PROJETO DE LEI nº 034/2022
  60. PROJETO DE LEI Nº 033/2022
  61. PROJETO DE LEI Nº 032/2022
  62. PROJETO DE LEI Nº 031/2022
  63. PROJETO DE LEI Nº 030/2022
  64. PROJETO DE LEI Nº 029/2022
  65. PROJETO DE LEI Nº 028/2022
  66. PROJETO DE LEI Nº 027/2022
  67. PROJETO DE LEI Nº 026/2022
  68. PROJETO DE LEI Nº 025/2022
  69. PROJETO DE LEI Nº 024/2022
  70. PROJETO DE LEI Nº 023/2022
  71. PROJETO DE LEI Nº 022/2022 
  72. PROJETO DE LEI Nº 021/2022
  73. PROJETO DE LEI Nº 020/2022
  74. PROJETO DE LEI Nº 019/2022
  75. PROJETO DE LEI Nº 018/2022
  76. PROJETO DE LEI Nº 017/2022
  77. PROJETO DE LEI Nº 016/2022
  78. PROJETO DE LEI Nº 015/2022
  79. PROJETO DE LEI Nº 014/2022
  80. PROJETO DE LEI Nº 012/2022
  81. PROJETO DE LEI Nº 010/2022
  82. PROJETO DE LEI Nº 008/2022
  83. PROJETO DE LEI Nº 006/2022
  84. PROJETO DE LEI Nº 004/2022
  85. PROJETO DE LEI Nº 003/2022
  86. PROJETO DE LEI Nº 02/2022
  87. PROJETO DE LEI Nº 013/2022
  88. PROJETO DE LEI Nº 011/2022
  89. PROJETO DE LEI Nº 009/2022
  90. PROJETO DE LEI Nº 007/2022
  91. PROJETO DE LEI Nº 005/2022
  92. PROJETO DE LEI 001/2022
  93. PROJETO DE LEI Nº 014/2021
  94. PROJETO DE LEI N° 013/2021
  95. PROJETO DE LEI N° 012/2021
  96. PROJETO DE LEI Nº 011/2021
  97. PROJETO DE LEI Nº 010/2021
  98. PROJETO DE LEI n° 009/2021
  99. PROJETO DE LEI N° 008/2021
  100. PROJETO DE LEI N° 007/2021


Última atualização: 07 de maio de 2024 - às 12:15:00