ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA 12/02/2019

fevereiro 11, 2019

PROGRAMA DAS ATIVIDADES DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERIODO DA 17ª LEGISLATURA.

Data de Realização: 12/02/2019

Hora: 19:30 – Terça-feira

1. Chamada nominal dos Vereadores e Vereadoras;

2. Votação da Ata da 1ª Sessão Ordinária de 2019;

3. Leitura de Correspondências do Poder Executivo;

4. Leitura das Correspondências Gerais;

5. Apresentação e leitura das Proposições em Indicações dos Vereadores para o respectivo encaminhamento;

6. Apresentação, leitura, discussão e votação das Proposições em Requerimentos;

7. Encaminhamentos de Matérias às Comissões Permanentes;

8. Para leitura Pronunciamento das Comissões Permanentes as seguintes matérias:

a) Projeto de Lei nº 002/2019 Autoria: Poder Executivo- Reajusta Tabela de Vencimentos do Magistério Municipal, concede revisão anual aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas, agentes políticos e comissionados da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências;

b) Projeto de Resolução 001/2019 – Revisão geral anual aos servidores e comissionados;

c) Projeto de Resolução 002/2019 – Revisão geral anual aos Agentes Políticos;

9. GRANDE EXPEDIENTE Oradores inscritos (Vereadores e Vereadoras) para pronunciamento (tempo máximo 30 minutos);

10. ORDEM DO DIA – Nos Termos Regimentais DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

d) Projeto de Lei nº 002/2019 – Reajusta Tabela de Vencimentos do Magistério Municipal, concede revisão anual aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas, agentes políticos e comissionados da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências;

e) Projeto de Resolução 001/2019 – Revisão geral anual aos servidores e comissionados;

f) Projeto de Resolução 002/2019 – Revisão geral anual aos Agentes Políticos;

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

11. Pauta destinada a manifestação de Vereadores sobre a atitudes pessoais assumidas durante a Sessão ou no exercício do mandato (tempo máximo individual 05 minutos);

12. Fica Convocada Sessão Ordinária para terça-feira dia 19 de Fevereiro de 2019 às 19:30

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Roteiro da Sessão Ordinária 05/02/2019

fevereiro 4, 2019

PROGRAMA DE ABERTURA DO PERÍODO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DE 2019, E REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA.

Data de Realização: 05/02/2019

Hora: 19:30 – Terça-feira

1. Chamada nominal dos Vereadores e Vereadoras;

2. Havendo autoridades Convite para compor a Mesa;

3. Votação da Ata da 1ª Sessão Extraordinária, que elegeu as Comissões Permanentes 2019;

4. Leitura de Correspondências do Poder Executivo;

5. Leitura das Correspondências Gerais;

6. Apresentação e leitura das Proposições em Indicações dos Vereadores para o respectivo encaminhamento;

7. Apresentação, leitura, discussão e votação das Proposições em Requerimentos;

8. Encaminhamentos de Matérias às Comissões Permanentes;

9. Para leitura Pronunciamento das Comissões Permanentes e Projeto de Lei nº 002/2019 Autoria: Poder Executivo- Reajusta Tabela de Vencimentos do Magistério Municipal, concede revisão anual aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas, agentes políticos e comissionados da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências;

10. GRANDE EXPEDIENTE Oradores inscritos (Vereadores e Vereadoras) para pronunciamento (tempo máximo 30 minutos);

11. ORDEM DO DIA – NÃO FIGURAM MATÉRIAS À DELIBERAR, SALVO MELHOR JUIZO DO PLENÁRIO;

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

12. Pauta destinada a manifestação de Vereadores sobre a atitudes pessoais assumidas durante a Sessão ou no exercício do mandato (tempo máximo individual 05 minutos);

13. Fica Convocada Sessão Ordinária para terça-feira dia 12 de Fevereiro de 2019 às 19:30

 

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Novas regras para credenciamento da Imprensa

fevereiro 4, 2019

Considerando que as sessões legislativas de 2019 se iniciam amanhã, dia 05/02, no horário regimental (19h30), o Presidente da Câmara Municipal, Vereador José Alves de Souza resolveu alterar algumas regras para o credenciamento da imprensa trazendo maior flexibilidade aos órgãos de comunicação do Município.

O credenciamento vem regulado nos atos nº 03, 04 e agora 05/2019.

Veja na íntegra o Ato nº 05/2019 abaixo:

 

Ato Administrativo nº05/2019

Assunto: Altera o prazo para credenciamento previsto no ato administrativo 04.2019.

 

Esta casa de Leis, no uso de suas atribuições constitucionais, e com objetivo de estatuir o ato administrativo nº 003/2019 que regulamenta o dispositivo 28, XIV do Regimento Interno, determina:

 

O credenciamento junto ao plenário poderá ser solicitado com antecedência mínima de até 10 minutos antes do início das sessões legislativas conforme competência prevista no artigo 28, Regimento Interno.

José Alves de Souza – Presidente

Vitor de Souza Fernandes – 1º Secretário.

Paulo Roberto Broska – 2º Secretário.

 

Antonina, 31 de janeiro de 2019.

 

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Dia 05 de fevereiro tem sessão!

janeiro 29, 2019

Nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara, a sessões ordinárias de cada ano sempre se iniciar]ao no dia 02 de fevereiro, como nesse ano tal dia cai em um sábado, dia não útil, a sessão de abertura dos trabalhos para 2019 ficou para dia 05, próxima terça-feira, as 19h30, coincidindo com o dia e horário regimental das sessões ordinárias.

Em nosso município as atividades do poder legislativo ficam suspensas apenas uma vez ao ano, entre o dia 22 de dezembro de um ano e dia 02 de fevereiro do outro ano, podendo ser convocado para deliberar dentro do período de recesso sempre que convocado sessão extraordinária pelo prefeito, pelo presidente da câmara ou por 1/3 dos vereadores.

Mesmo durante o recesso, as atividades administrativas da Câmara e parlamentares de cada Vereador continuam a ser desenvolvidas normalmente durante todo o recesso.

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Justiça libera 3,2 milhões de reais devidos pelo Terminal Ponta do Félix para a Prefeitura de Antonina

janeiro 24, 2019

Na tarde do dia 22/01/2019, a Juíza Substituta da Vara da Fazenda Pública de Antonina, Dra. Carolina Valiati da Rosa, expediu alvará autorizando a Prefeitura de Antonina a fazer o levantamento do valor de R$ 3.203.093,27 (três milhões, duzentos e três mil, noventa e três reais e vinte e sete centavos) que foram depositados em juízo pelo Terminal Portuário Ponta do Félix ao longo dos últimos quatro anos.

Essa liberação foi graças a um esforço conjunto da Prefeitura e dos Vereadores que aprovaram no ano passado emendada na Lei do REFIS (Lei 51/2018) condicionando a adesão do Terminal ao parcelamento apenas se desistisse das ações judiciais que discutiam tributos e se liberasse os valores depositados judicialmente em benefício da cidade.

Entenda o caso.

Em 2014 o Município de Antonina aumentou alíquotas do Imposto Sobre Serviços – ISS para algumas atividades portuárias e impediu que o Terminal excluísse alguns serviços  da base de cálculo do tributo, o que aumentaria a arrecadação.

Contudo, insatisfeito com a alteração da lei, já em 2014 o Terminal Portuário parou de pagar o imposto devido e em 2015 entrou com um Mandato de Segurança (0000681-92.2015.8.16.0043) questionando a validade da majoração das alíquotas do imposto e para evitar certas sanções e que o Município iniciasse a cobrança judicial desses impostos, começou a depositar parte do valor devido em uma conta judicial vinculada ao processo, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN.

Apesar do Terminal ter perdido a ação em primeira e segunda instância, recorreu ao Supremo Tribunal Federal e o recurso ainda estava pendendo de análise e o valor estava bloqueado até a decisão final.

Com a entrada do anteprojeto de lei do REFIS municipal, os Vereadores reunidos nas Comissões solicitaram ao Plenário alterações no projeto original para evitar que os grandes devedores de impostos do município ganhassem vantagens indevidas aderindo ao parcelamento.

Para isso foi inserido alguns dispositivos no projeto de lei exigindo que aqueles que desejassem aderir ao REFIS deveriam primeiro desistir de ações judiciais em que discutissem tributos devidos ao Município e que revertessem em favor do Município todos os valores bloqueados ou depositados judicialmente sob tais títulos.

Como o projeto previa a redução de juros e multas mais o parcelamento da dívida, o Terminal só pode aderir ao programa de refinanciamento fiscal após desistir das ações judiciais, entre eles, o Mandato de Segurança citado acima cujo recurso ainda pendia de análise pelo STF.

Com a desistência das ações, além de uma gorda entrada paga pelo TPPF no final do ano passado para aderir ao REFIS, a Justiça autorizou a liberação de mais R$ 3,2 milhões essa semana.

Veja a decisão: online

 

 

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Ato Administrativo n°: 04/2019 Procedimento para Credenciamento de agentes de imprensa, Rádio, e Televisão nas Sessões plenárias do Parlamento

janeiro 23, 2019

Nesta tarde de hoje foi publicado no Diário Oficial do Município o Ato Administrativo n°: 04/2019 ,com o objetivo de estatuir o Ato Administrativo 03/2019 que regulamenta o dispositivo 28, XIV do Regimento Interno, determina:

O credenciamento junto ao plenário poderá ser solicitado com antecedência mínima de até 01 hora antes do início das sessões legislativas conforme competência prevista no artigo 28, Regimento Interno. O acesso do credenciamento junto ao plenário será permitido imediatamente após o encerramento formal da sessão. O interessado deverá solicitar o credenciamento diretamente na sede do parlamento junto ao setor de protocolo, ou via endereço eletrônico cmapr@visaonet.com.br. O credenciamento será processado com o encaminhamento das seguintes informações:

  • Nome da Empresa ou órgão solicitante.
  • Profissional que participará das sessões com acesso ao plenário.
  • E-mail.
  • Endereço Comercial vinculado a empresa ou órgão.

Após o processamento das seguintes informações, será disponibilizado ao credenciamento, em até 10 minutos antes da sessão identificação  para o respectivo acesso. O mesmo procedimento será adotado nas sessões extraordinárias do parlamento. A credencial disponibilizada será intransferível, sendo que qualquer outro profissional que represente uma mesma empresa ou órgão deverá proceder com o seu pedido de credenciamento. O credenciamento terá validade até a última sessão do ano corrente de 2019. Havendo interesse para o ano seguinte o interessado deverá solicitar sua renovação cumprindo os mesmos procedimentos, salvo disposições em contrário. O acesso a galeria da Câmara é livre a todos e não exige credenciamento.

 

José Alves de Souza – Presidente

Vitor de Souza Fernandes – 1° Secretário

Paulo Roberto Broska – 2° Secretário

 

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Câmara inicia credenciamento da Imprensa

janeiro 14, 2019

Na tarde de hoje foi publicado no diário oficial do município o Ato Administrativo nº 03/2019 no qual fica determinado que só poderão ter acesso ao recinto do Plenário os profissionais de imprensa devidamente credenciados junto a Câmara Municipal com pelo menos uma hora de antecedência da sessão.

Ao contrário do quem tem sido veiculado nas redes sociais, o ato não afeta a população em geral que continuará a acompanhar as sessões da Câmara da galeria, sem necessidade de qualquer credenciamento.

A medida visa credenciar os profissionais da imprensa garantindo-lhe o acesso ao Plenário (espaço reservado aos  debates) nos termos do credenciamento.

Segundo o presidente,  sob o argumento de liberdade de imprensa, pessoas adentraram no Plenário para filmar ou fotografar vereadores nos meios do debate, atrapalhando a sessão, o que não pode ocorrer.

Confira o ato:

 

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Eleição da Mesa – Edital de Convocação

dezembro 20, 2018

EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 003/2018

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Antonina, no uso de suas atribuições regimentais;

 

Considerando o teor do Requerimento nº 111/2018, Aprovado por unanimidade na 42ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de dezembro de 2018;

 

Convocar os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras para SESSÃO ESPECIAL, a realizar-se sexta-feira dia 21 de Dezembro de 2018 as 19 horas e 30 minutos data em que se procederá a ELEIÇÃO DE RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA PARA O BIÊNIO 2019-2020.

As inscrições das chapas para a disputa ao pleito dar-se-á até 24 horas antes das eleições, mas especificamente até quinta-feira dia 20/12/2018 no horário do expediente administrativo externo (8:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00).

O procedimento de votação será em chamada nominal, e nos termos da Resolução nº 011 de 20 novembro de 2018 “será pública com escrutínio aberto “

Antonina, 19 de Dezembro de 2018.

 

CELSO PINHEIRO

Presidente

 

 

 

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Taxa de coleta do lixo em discussão.

novembro 27, 2018

Hoje sobre a Plenário para segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 01/2018 que Institui a Taxa de Coleta de Lixo no Município de Antonina,alterando a Lei Complementar nº 35/2001, e dá outras providências.

O PLC é de origem do Chefe do Executivo e já teve sua 1ª discussão e votação na sessão do dia 20/11/2018, obtendo 6 votos favoráveis a 4 contrários. Como se trata de projeto de lei complementar, o quórum para aprovação é de maioria qualificada, ou seja, são necessário o voto da maioria dos vereadores da Câmara, e não apenas dos presentes (maioria simples), como o projeto obteve os voto necessários na primeira discussão, não foi necessário o voto de qualidade do Presidente da Câmara, que vota apenas quando necessário para compor o quórum.

Atualmente a taxa de coleta de lixo no município é cobrada juntamente com o IPTU e leva em consideração a área construída do imóvel. Como o IPTU atinge um índice de 70% de inadimplência e a maior parte dos imóveis estão com suas áreas construídas desatualizadas, o Município tem uma baixíssima arrecadação de taxa de coleta de lixo.

Segundo o Prefeito Municipal em suas justificativas ao projeto, o Município chega a arrecadar ao ano algo em torno de 80 mil reais, sendo que o custo de toda a operação de coleta, transporte e destinação do lixo de Antonina custa mais de 1 milhão de reais ao ano.

O projeto original do Executivo previa o pagamento de uma taxa anual de 180 reais para imóveis residenciais e 280 reais para imóveis comerciais, que podem ser pagos em taxa única mediante carnê ou em 10x sem juros ou acréscimo juntamente com a fatura de água do SAMAE.

O envio do projeto de lei visando readequar a taxa de coleta de lixo no município a realidade foi recomendação do Ministério Público do Trabalho através de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o Município esse ano, se o Município não atender essa e outras recomendações do TAC poderá ter de pagar um precatório de mais de 80 milhões de reais.

Diante da situação econômica dos contribuintes, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação final, embora tenha reconhecido a relevância e necessidade de readequação da taxa de coleta ao real custo dos serviços, entendeu que o valor proposto pelo Executivo para a nova taxa seria um aumento muito grande se comparado com o que é pago hoje, por isso propôs ao Plenário que as taxas anuais fossem reduzidas para 130 reais em imóveis residenciais e 220 reais em comerciais, pagáveis na mesma forma do projeto original (em taxa única mediante carnê ou em 10x sem juros ou acréscimo juntamente com a fatura de água do SAMAE)

Nas palavras do Vereador Paulo Broska, relator do projeto na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, “vivemos um grande problema com a coleta do lixo em Antonina. Pagamos aluguel dos caminhões de lixo, pagamos o transporte e o aterro sanitário que recebe todo lixo, o que não é barato. Na Administração Pública não existe mágica, o município vive dos impostos e das taxas pagas, se o custo do serviço aumentou precisamos repassar ao menos parte do custo ao contribuinte. Como o valor proposto pelo Executivo é alto, a melhor alternativa é rachar essa conta, a prefeitura paga uma parte o cidadão paga outra, assim podemos ter um serviço de qualidade sem prejudicar a execução de outros serviços públicos”.

O projeto sobe a Plenário hoje para a segunda e última discussão, se for aprovado, a cobrança começará a partir do ano que vem.

Acesse aqui o TAC firmado com o MPT

Acesso aqui cópia do APLC 01/2018 enviado pelo Executivo

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Câmara recebe Recomendação do MP quanto à diárias

novembro 13, 2018

Na última semana a Câmara Municipal de Antonina recebeu a Recomendação Administrativa nº 35/2018 da 1ª Promotoria de Justiça recomendando prudência no uso de diárias por vereadores/servidores.

Segundo o Ministério Público, as diárias devem ser realizadas apenas quando efetivamente necessárias, evitando assim o gasto desnecessário e a permanência dos vereadores/servidores na cidade.

As diárias para deslocamento foram criadas pela Câmara Municipal há mais de dez anos e visam indenizar o vereador/servidor dos gastos feitos em decorrência da necessidade de viagem no desempenho de suas funções.

Como a Câmara de Antonina não possui veículo oficial (como ocorre com a prefeitura), todas as despesas de deslocamento devem ser cobertas pela diária, tais como gastos com veículo particular,passagens rodoviárias/aéreas,  combustível, seguro, pedágio e estacionamento, além de fazer frente as despesas com alimentação e hospedagem, caso necessária.

Segundo o Presidente da Câmara, Vereador Celso Pinheiro, como a maioria dos vereadores estão no primeiro mandato, não possuíam conhecimento técnico em administração pública, sendo necessário nesses dois primeiros anos de mandato diversos cursos de aperfeiçoamento para que todos estivessem aptos a exercer suas funções com competência e segurança.

Nas palavras do Vereador José Alves de Souza, o “Zé Boiadeiro”, líder do governo na Câmara, “aqui os vereadores não tem assessores e todo o trabalho é feito diretamente por nós, inclusive visitas a deputados e secretários estaduais na busca de recursos para o nosso município. Para quem não acredita, é só ver a quantidade de recursos que vieram para o Município nos últimos dois anos através de convênios e emendas parlamentares a nível estadual e federal”.

Apesar das diária realizadas terem sido sempre feitas dentro da lei e mediante apresentação de comprovantes das despesas realizadas pelo deslocamento (os quais podem ser solicitados por qualquer cidadão), a Câmara cumprirá a determinação do Ministério Público e só voltará a realizar novas diárias quando estas forem estritamente necessárias ao bom desempenho da funções públicas do Vereador.

Acesse aqui o inteiro teor da recomendação.

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