Câmara julgará Contas do ex-prefeito João “Domero” relativo ao exercício de 2014

abril 23, 2018

Na sessão do dia 24/04/2018 (próxima terça-feira) está previsto o julgamento das contas do ex-prefeito João Ubirajara Lopes (João Domero) para o exercício financeiro de 2014.

No Acórdão nº 0267/2017 (Processo nº 255824/15), o Tribunal de Contas do Paraná deu parecer prévio pela irregularidade das contas apresentadas pelo então gestor. Contudo, como a decisão final cabe a Câmara de Vereadores (art. 31 da CF), o parecer prévio do Tribunal de Contas subirá a plenário para deliberação. Segundo a Constituição Federal,  para que a Câmara altere a decisão do TCE/PR precisará de votos de 2/3 dos vereadores, ou seja, oito.

Seguindo o voto do relator do caso, a Comissão de Finanças e Orçamento recomendou ao Plenário a manutenção da desaprovação das contas do Sr. João Domero nos seguintes termos:

” (…) analisando-se a defesa apresentada pelo ex-gestor municipal, esta Comissão entende que a mesma não possui argumentos suficientes para alterar o entendimento exarado pelo Tribunal de Contas Paranaense, principalmente quanto ao déficit financeiro do Município que aumentou de – 4,95 % (menos quatro virgula noventa e cinco por cento) de 2013 para – 16,99 % (menos dezesseis virgula noventa e nove por cento)  em 2014 sem que o Poder Executivo tomasse as medidas necessárias para trazer as contas para a normalidade. (…)”

Desde 2016 a Câmara Municipal tem empreendido esforços para julgar todos os processos de prestação de contas enviados pelo Tribunal de Contas do Estado, sendo que após o julgamento do presente, não haverá mais nenhum pendente de julgamento nesta Casa.

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VAI A PLENÁRIO HOJE PROJETO DE LEI DE REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO

abril 3, 2018

Na noite de hoje, entre os projetos de destaque na pauta está o PL nº 013/2018 que concede reajuste salarial de 6,81% retroativo a 1º de janeiro de 2018 ao magistério do município.

Em Antonina os professores possuem plano de carreiras próprio e o salário base dos profissionais da educação de 20h semanais (jornada adotada em nosso município para a classe) para 2018  já se encontra acima do piso nacional.

Segundo os relatores do Projeto, o Vereador Paulo Broska (CLJRF) e Vitor Fernandes (CFO), “apesar do Município já pagar aos professores o piso nacional e de estarmos dentro do limite prudencial de gastos com pessoal (art. 22 da LRF), a concessão do reajuste tem como escopo valorizar a classe”.

Como o projeto original do Prefeito concedia 6,81% de reajuste na tabela de vencimentos, excluindo os professores da revisão geral anual de 2,06 concedida a todos os servidores pela Lei Municipal nº 09/2018, os Vereadores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final decidiram alterar o projeto para estender a revisão aos professores e dar como reajuste a diferença para se chegar aos 6,81% pretendido pelo alcaide.

“Não se pode esquecer que a revisão geral anual é um direito de todos os servidores públicos nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, não sendo possível retirar dos professores esse direito, se o Poder Executivo deseja e pode conceder 6,81% de aumento, que esse valor comporte os 2,06% de revisão concedida aos demais servidores municipais acrescido de 4,75% de aumento salarial real”

Como o projeto foi colocado em regime de urgência pelo Chefe do Executivo (art. 78 da LOMA c/c art. 243 e 156, II, do RI) o mesmo subirá a plenário hoje para leitura do parecer das Comissões e depois seguirá novamente para plenário em única discussão e votação.

Além desta matéria, duas outras de suma importância ao Município sobem a Plenário para deliberação, tratam-se do PL nº 040/2017 que pretende conceder isenção de IPTU para idosos maiores de 60 anos, com renda até 2 salários mínimos e único imóvel até 60m2 e PL nº 010/2018 que institui a Lei Municipal da Transparência, que pretende, entre outras coisas, que o Executivo divulgue dados importantes sobre a administração, finanças e orçamento em seu sítio na internet.

Esses dois projetos, por não estarem tramitando em regime de urgência irão a Plenário hoje para leitura de parecer e depois voltarão ao Plenário para 1ª discussão e votação, se aprovados, terão uma 2ª discussão e votação em outra sessão antes de serem encaminhados ao Prefeito para sanção.

 

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CÂMARA EM RECESSO

fevereiro 10, 2018

Em razão das comemorações do carnaval, a Câmara Municipal de Antonina estará fechada entre os dias 12 e 14 de fevereiro de 2018.

O expediente retornará ao normal no dia 15 de fevereiro.

Enquanto isso, desejamos a todos um excelente carnaval.

 

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SEXTA-FEIRA TEM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

fevereiro 7, 2018

Na manhã de hoje, 07/02/52018, o Presidente da Câmara Municipal de Antonina, o Vereador Celso Pinheiro, convocou a comunidade e os demais vereadores para a sessão extraordinária que ocorrerá na próxima sexta-feira dia 09/02/2018 ás 10h no palácio Ypiranga.

Nesse sessão será deliberado sobre o Projeto de Lei nº 001/2018 (Anteprojeto de Lei nº 001/2018)  que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 304.684,49 (TREZENTOS E QUATRO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E QUARENTA NOVE CENTAVOS) PARA REVITALIZAÇÃO URBANÍSTICA DA PRAINHA E PONTA DA PITA.”

A verba contemplada no projeto foi obtida através de repasses e convênios com o Estado do Paraná  será utilizada na revitalização da prainha e da Ponta da Pita.

Como tal recurso ainda não estava previsto no orçamento, para que a Prefeitura possa iniciar as obras primeiro é necessário que os Vereadores aprovem a inclusão da verba (através de rubricas orçamentárias) nas leis orçamentárias do Município (LOA, PPA e LDO).

 

 

 

 

***crédito da imagem: caetano051068 em <https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Ponta_do_Pita_-_Antonina_PR_-_panoramio.jpg>

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INICIO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS DE 2018

fevereiro 5, 2018

Fique atento, dia 06 de fevereiro (terça-feira) começam as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Antonina, sempre as 19h30min, horário regimental.

Nos termos do art. 130 do Regimento Interno, o Poder Legislativo Local estará de recesso no período compreendido entre 22 de dezembro de um ano e 02 de fevereiro do outro, como dia 02 de fevereiro desse ano caiu em uma sexta-feira e o art. 131 determina que as sessões ordinárias sempre serão as terças-feiras, o inicio do período legislativo desse ano ficou para o dia 06 de fevereiro.

Apesar do recesso, é sempre bom lembrar que em casos de urgência em matérias que necessitem de rápida e pronta deliberação os Vereadores serão convocados pelo Presidente para sessões extraordinárias.

Exerça sua cidadania, acompanhe em nosso site a pauta das sessões.

 

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CÂMARA DEVOLVE R$ 200 MIL PARA A PREFEITURA

dezembro 19, 2017

A Câmara Municipal de Antonina devolveu esse ano R$ 200 mil de seu orçamento para a Prefeitura Municipal. Foram duas transferências, uma no valor de R$ 150 mil reais na data de ontem, 18/12/2017, e outra no valor de R$ 50 mil hoje, dia 19/12/2017 que servirão de ajuda no pagamento do 13º salário dos servidores públicos do município.

Por força da separação dos poderes, a Câmaras Municipais, possuem autonomia administrativa e orçamentária, ou seja, não se submetem as decisões do Executivo bem como possuem seus orçamentos separados.

Por força legal e sob pena de crime de responsabilidade nenhum o Chefe do Poder Executivo não pode deixar de repassar mensalmente a parcela do orçamento que cabe aos outros dois Poderes (Legislativo e Judiciário) de cada ente nos termos da Constituição Federal, acaso o Poder não utilize todo o valor, ao final do exercício deverá efetuar a devolução do saldo financeiro.

Graças a compreensão de todos os Vereadores, o primeiro ano de gestão do Presidente Celso Pinheiro foi um dos mais econômicos dos últimos tempos, além desta ajuda financeira deixou a disposição mais de R$ 700 mil de orçamento para o Executivo, sendo sugerido que tais aportes nas áreas de saúde e educação.

No ano de 2017 a Câmara efetuou cortes em gastos com serviços terceirizados de limpeza, publicidade em jornais, telefonia, material de escritório e permanente entre outras coisas.

Além dessas medidas de economia adotadas pela atual gestão, a Câmara tem se mantido abaixo dos limites de gastos há diversos exercícios porque optou por não manter assessores e gabinetes para os Vereadores além de ter fixado os subsídios (remuneração) dos Vereadores abaixo do teto. Segundo a Constituição Federal em um Município como Antonina os membros do legislativo poderiam receber até 30% do valor pago como subsídio dos deputados estaduais, ou seja, poderiam receber até R$ 7596,67 mensais, sem nenhum outro acréscimo.

Atualmente, o valor líquido recebido por um parlamentar em Antonina é de R$ 3.993,13 por mês, sendo “vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória” nos termos do art. 39, §4º da CF/88.

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PRESIDENTE DA CÂMARA SUSPENDE PROCESSO LICITATÓRIO

novembro 8, 2017

Após solicitação de vistas procedimento licitatório nº 04/2017 (Tomada de Preços nº 01/2017) pelo Tribunal de Contas do estado, o Presidente da Câmara Municipal de Antonina, Vereador Celso Pinheiro, determinou a suspensão do processo por tempo indeterminado.

O processo de Tomada de Preços nº 01/2017 visa a contratação de empresa especializada no fornecimento de mão de obra para os postos de auxiliar de serviços gerais(02) e recepcionista (01) para a Câmara Municipal.

Como a Câmara não possui em seu quadro próprio tais funções, desde o dia 1º de janeiro do corrente ano a limpeza, conservação e o atendimento na recepção tem sido feito a título de colaboração pelos demais servidores em desvio de função.

Segue abaixo a nota de esclarecimento do Presidente:

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Projeto de Lei da Advocacia Pública do Município volta a Plenário

outubro 31, 2017

Em 1º/11/2017:

Por determinação do Presidente da Câmara Municipal na última sessão do dia 31/10/2017 o projeto foi retirado de pauta e encontra-se sem data prevista para nova inclusão.

 

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Em 31/010/2017:

Hoje sobe a pauta de votações o Projeto de Lei nº 037/2017 que trata da carreira de Advogado Público e Procurador nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo.

O projeto é de autoria do Prefeito Municipal e visa atender a uma recomendação da OAB/PR para que seja regulado em Antonina o direito dos advogados públicos aos honorários de sucumbência.

Para a OAB, os honorários de sucumbência são um direito dos advogados, sejam eles públicos ou privados, pelo que são pagos sempre pela parte vencida na demanda judicial aos advogados do vencedor, na forma da lei.

O projeto já foi amplamente debatido na Câmara, tendo sido incluído em pauta duas vezes, sendo que na última (dia 12/09) chegou a ser votado mas teve sua votação anulada na última sessão ordinária do dia 24/10 porque o projeto tinha sido colocado e votado naquela ocasião  sob o regime do art. 157 do Regimento Interno (duas discussões e votações) o que não poderia ter ocorrido tendo em vista que o projeto tem pedido de urgência do Executivo (art. 78 da LOMA), avocando assim o inciso II, do art. 156 do Regimento que determina única discussão e votação.

Com a anulação da primeira votação, o projeto foi devolvido as Comissões Permanentes da Câmara que, em reunião na data de ontem (30/10), emitiram parecer favorável ao projeto com apresentação de uma emenda modificativa ao art. 2º, parte final no que trata da jornada, e art. 12, também na parte final no que diz respeito a assistência jurídica aos carentes pelo Procurador Geral do Município.

Segundo o parecer das Comissões, para que  fosse possível revogar o inciso IX do art. 5º da Lei nº 06/2001 que obriga o Procurador Geral do Município a prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados, primeiro o Executivo precisa destinar um advogado para a Secretaria de Assistência Social para fazer valer a Resolução nº 17/2011 do Conselho Nacional de Assistência Social que obriga a existência de no mínimo um advogado nas Equipes de Referência nos CREAS para atendimento aos necessitados.

Também foram suprimidos os artigos 9º, 10 e 11 que tratavam da jornada, gratificação especial e convalidação dos honorários, respectivamente.

Atualmente o município de Antonina possui apenas dois procuradores de carreira e um procurador geral para cuidar de todos os processos judiciais e administrativos do Município, entre eles, as cobranças em juízo de impostos com o IPTU e ISSQN.

Acompanhe a pauta das sessões e as votações na Câmara, exerça sua democracia, participe.

 

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HOJE TEM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

outubro 30, 2017

A pedido do Prefeito Municipal e por determinação do Presidente da Câmara, Vereador Celso Pinheiro, foi convocada sessão extraordinária para se deliberar o Projeto de Lei nº 051/2017 (Anteprojeto de Lei nº 040/2017) que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por cancelamento de dotação na importância de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais).

Segundo as razões do Executivo, o presente projeto pretende complementar as dotações orçamentárias para cobrir as despesas de gastos com pessoal nos últimos meses deste exercício.

Como o último dia de pagamento dos servidores públicos do município é amanhã, dia 31/10, foi necessário o esforço conjunto do Executivo e Legislativo para cumprir esse prazo e garantir o pagamento em dia dos servidores.

Para fazer frente ao crédito suplementar buscado o Executivo anulou diversas dotações orçamentárias do gabinete e de várias secretarias municipais.

O projeto vai a votação em regime de urgência (art. 78 da LOMA e 243 do RI) em sessão extraordinária hoje, dia 30/10/2017, as 19h na Câmara Municipal.

Acompanhe o edital das sessões clicando aqui.

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13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS

outubro 20, 2017

Em 24/10/2017:

A requerimento do Vereador Valmir José de Godoi, autor do projeto, o presidente da Câmara Municipal de Antonina arquivou o presente projeto nos termos regimentais.

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Em 20/10/2017:

Tramita na Câmara de Antonina o Projeto de Lei nº 047/2017 que pretende instituir no Município o 13º salário e o terço constitucional de férias ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

Segundo o autor da indicação, o Vereador Valmir Godoi, o projeto não está criando nenhum direito novo aos agentes políticos no Município, só está seguindo uma decisão do STF que garante aos Prefeitos, Vice e Vereadores o mesmo direito ao 13º salário e abono de férias que recebido por todos os demais trabalhadores.

O projeto que tramita na Câmara prevê que 13º salário será recebido pelos agentes na mesma periodicidade e forma que os demais servidores do Município. No caso do terço de férias, os Vereadores receberão antes do início do recesso parlamentar que é em dezembro e o Prefeito e Vice a cada 12 meses de efetivo exercício do mandato.

A decisão do STF

Em 02 de fevereiro deste ano o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu através do julgamento do RE nº 650898 que Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores têm direito a receber o 13.º salário e abono de férias da mesma forma e periodicidade que todos os demais trabalhadores.

Segundo o Ministro Roberto Barroso, que abriu a divergência e redigiu o acórdão, considerar ilegal o direito ao 13º salário dos Prefeitos e Vereadores levaria a levaria à “inconstitucionalidade ou à não recepção de uma multiplicidade de leis que preveem essas verbas para, por exemplo, magistrados, membros do Ministério Público e Secretários de Estado” que também recebem suas remunerações na forma de subsídios.

Afirma ainda o Ministro que:

“É evidente que os agentes públicos não podem ter uma situação melhor do que a de nenhum trabalhador comum. Não devem, contudo, estar condenados a ter uma situação pior. Assim, se todos os trabalhadores têm direito ao terço de férias e décimo terceiro salário, não se afigura razoável extrair do §4°, do art. 39 da CF, uma regra para excluir essas verbas dos agentes públicos, inclusive daqueles ocupantes de cargos eletivos.”

Como os Ministros do STF reconheceram a repercussão geral naquele caso, a decisão passa a ter efeito para todo o país.

Posição do TCE

Segundo o Tribunal de Constas do Estado do Paraná, desde 2012 (IN nº 72/2012) o Pleno tinha se manifestado pela ilegalidade da percepção de 13º salário e abono de férias por Prefeitos, Vices e Vereadores em todo o Estado do Paraná, chegando a emitir liminar impedindo o pagamento de tais verbas na Câmara de Curitiba que desde 2011 tem legislação prevendo tal direito aos Vereadores.

Na época, a decisão revoltou os parlamentares da capital.

“Se os agentes políticos não podem [receber o 13.º], então por que os senadores, os deputados federais e os estaduais recebem? Por que não há o mesmo entendimento do TC para a Assembleia?”, questionou o então presidente da Câmara, Paulo Salamuni (PV).

Esse novo posicionamento se alinha àquele emitido pelo próprio Tribunal de Constas através do Acórdão 1168/2006 que reconheceu as atividades de agentes políticos no âmbito municipal como um trabalho remunerado segundo o entendimento de que a própria Constituição Federal veda o instituição de mandato honorífico (sem remuneração). Vejamos:

“(…) Não obstante a possibilidade do exercício de outras ocupações, as ações desenvolvidas junto às Câmaras Municipais são configuradas como trabalho, devendo a elas ser atribuídas as mesmas características básicas que informam outras atividades laborativas, configurando os subsídios caráter alimentar. 7. Neste passo, dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Artigo XXIII … Toda pessoa que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. (…)”

Com a decisão do STF o Tribunal de Contas será obrigado a rever sua posição e passará a reconhecer a legalidade do 13º e terço de férias aos agentes políticos.

 

A tramitação na Câmara

Na Câmara de Antonina o projeto foi apoiado por muitos vereadores que veem na decisão do STF o reconhecimento de um direito de todos os trabalhadores também aos agentes políticos.

O projeto recebeu parecer favorável do Departamento Jurídico da Câmara quanto a sua legalidade e seguiu para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento para parecer.

Como a matéria cria despesas para o Município, a Câmara e a Prefeitura deverão anexar ao projeto estimativas de impacto orçamentário financeiro no ano em que o projeto entrará em vigor e nos dois exercícios subsequentes além de que deverão comprovar que estão dentro do índice de gastos com pessoal, tudo nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No caso dos Vereadores, por força do art. 29-A da Constituição Federal as Câmaras Municipais tem fonte orçamentária própria através do repasse obrigatório de 7% do orçamento. Como tal parcela obrigatoriamente tem que ser repassada para as Câmaras ficando o Executivo impedido de utilizar parte desse dinheiro antes do final do exercício, a matéria não causará impacto ao orçamento do Município.

Além disso, segundo o relatório da Contabilidade, a Câmara está bem abaixo dos limites de gastos com pessoal preconizado pela Constituição e LRF.

O projeto ainda está em fase de discussão no âmbito das Comissões permanentes e após serem ultimados os trabalhos, será emitido parecer que será lido no Plenário e só depois poderá ser incluído pelo Presidente na pauta das sessões.

Quem saber quando esse e outros projetos serão levados a pauta de votação, acompanhe em nosso site a pauta das sessões clicando aqui.

 

Acesse aqui a decisão do STF.

Veja aqui o posicionamento do TCE-PR.

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