PRESIDENTE DA CÂMARA SUSPENDE PROCESSO LICITATÓRIO

novembro 8, 2017

Após solicitação de vistas procedimento licitatório nº 04/2017 (Tomada de Preços nº 01/2017) pelo Tribunal de Contas do estado, o Presidente da Câmara Municipal de Antonina, Vereador Celso Pinheiro, determinou a suspensão do processo por tempo indeterminado.

O processo de Tomada de Preços nº 01/2017 visa a contratação de empresa especializada no fornecimento de mão de obra para os postos de auxiliar de serviços gerais(02) e recepcionista (01) para a Câmara Municipal.

Como a Câmara não possui em seu quadro próprio tais funções, desde o dia 1º de janeiro do corrente ano a limpeza, conservação e o atendimento na recepção tem sido feito a título de colaboração pelos demais servidores em desvio de função.

Segue abaixo a nota de esclarecimento do Presidente:

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Projeto de Lei da Advocacia Pública do Município volta a Plenário

outubro 31, 2017

Em 1º/11/2017:

Por determinação do Presidente da Câmara Municipal na última sessão do dia 31/10/2017 o projeto foi retirado de pauta e encontra-se sem data prevista para nova inclusão.

 

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Em 31/010/2017:

Hoje sobe a pauta de votações o Projeto de Lei nº 037/2017 que trata da carreira de Advogado Público e Procurador nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo.

O projeto é de autoria do Prefeito Municipal e visa atender a uma recomendação da OAB/PR para que seja regulado em Antonina o direito dos advogados públicos aos honorários de sucumbência.

Para a OAB, os honorários de sucumbência são um direito dos advogados, sejam eles públicos ou privados, pelo que são pagos sempre pela parte vencida na demanda judicial aos advogados do vencedor, na forma da lei.

O projeto já foi amplamente debatido na Câmara, tendo sido incluído em pauta duas vezes, sendo que na última (dia 12/09) chegou a ser votado mas teve sua votação anulada na última sessão ordinária do dia 24/10 porque o projeto tinha sido colocado e votado naquela ocasião  sob o regime do art. 157 do Regimento Interno (duas discussões e votações) o que não poderia ter ocorrido tendo em vista que o projeto tem pedido de urgência do Executivo (art. 78 da LOMA), avocando assim o inciso II, do art. 156 do Regimento que determina única discussão e votação.

Com a anulação da primeira votação, o projeto foi devolvido as Comissões Permanentes da Câmara que, em reunião na data de ontem (30/10), emitiram parecer favorável ao projeto com apresentação de uma emenda modificativa ao art. 2º, parte final no que trata da jornada, e art. 12, também na parte final no que diz respeito a assistência jurídica aos carentes pelo Procurador Geral do Município.

Segundo o parecer das Comissões, para que  fosse possível revogar o inciso IX do art. 5º da Lei nº 06/2001 que obriga o Procurador Geral do Município a prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados, primeiro o Executivo precisa destinar um advogado para a Secretaria de Assistência Social para fazer valer a Resolução nº 17/2011 do Conselho Nacional de Assistência Social que obriga a existência de no mínimo um advogado nas Equipes de Referência nos CREAS para atendimento aos necessitados.

Também foram suprimidos os artigos 9º, 10 e 11 que tratavam da jornada, gratificação especial e convalidação dos honorários, respectivamente.

Atualmente o município de Antonina possui apenas dois procuradores de carreira e um procurador geral para cuidar de todos os processos judiciais e administrativos do Município, entre eles, as cobranças em juízo de impostos com o IPTU e ISSQN.

Acompanhe a pauta das sessões e as votações na Câmara, exerça sua democracia, participe.

 

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HOJE TEM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

outubro 30, 2017

A pedido do Prefeito Municipal e por determinação do Presidente da Câmara, Vereador Celso Pinheiro, foi convocada sessão extraordinária para se deliberar o Projeto de Lei nº 051/2017 (Anteprojeto de Lei nº 040/2017) que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por cancelamento de dotação na importância de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais).

Segundo as razões do Executivo, o presente projeto pretende complementar as dotações orçamentárias para cobrir as despesas de gastos com pessoal nos últimos meses deste exercício.

Como o último dia de pagamento dos servidores públicos do município é amanhã, dia 31/10, foi necessário o esforço conjunto do Executivo e Legislativo para cumprir esse prazo e garantir o pagamento em dia dos servidores.

Para fazer frente ao crédito suplementar buscado o Executivo anulou diversas dotações orçamentárias do gabinete e de várias secretarias municipais.

O projeto vai a votação em regime de urgência (art. 78 da LOMA e 243 do RI) em sessão extraordinária hoje, dia 30/10/2017, as 19h na Câmara Municipal.

Acompanhe o edital das sessões clicando aqui.

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13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS

outubro 20, 2017

Em 24/10/2017:

A requerimento do Vereador Valmir José de Godoi, autor do projeto, o presidente da Câmara Municipal de Antonina arquivou o presente projeto nos termos regimentais.

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Em 20/10/2017:

Tramita na Câmara de Antonina o Projeto de Lei nº 047/2017 que pretende instituir no Município o 13º salário e o terço constitucional de férias ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

Segundo o autor da indicação, o Vereador Valmir Godoi, o projeto não está criando nenhum direito novo aos agentes políticos no Município, só está seguindo uma decisão do STF que garante aos Prefeitos, Vice e Vereadores o mesmo direito ao 13º salário e abono de férias que recebido por todos os demais trabalhadores.

O projeto que tramita na Câmara prevê que 13º salário será recebido pelos agentes na mesma periodicidade e forma que os demais servidores do Município. No caso do terço de férias, os Vereadores receberão antes do início do recesso parlamentar que é em dezembro e o Prefeito e Vice a cada 12 meses de efetivo exercício do mandato.

A decisão do STF

Em 02 de fevereiro deste ano o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu através do julgamento do RE nº 650898 que Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores têm direito a receber o 13.º salário e abono de férias da mesma forma e periodicidade que todos os demais trabalhadores.

Segundo o Ministro Roberto Barroso, que abriu a divergência e redigiu o acórdão, considerar ilegal o direito ao 13º salário dos Prefeitos e Vereadores levaria a levaria à “inconstitucionalidade ou à não recepção de uma multiplicidade de leis que preveem essas verbas para, por exemplo, magistrados, membros do Ministério Público e Secretários de Estado” que também recebem suas remunerações na forma de subsídios.

Afirma ainda o Ministro que:

“É evidente que os agentes públicos não podem ter uma situação melhor do que a de nenhum trabalhador comum. Não devem, contudo, estar condenados a ter uma situação pior. Assim, se todos os trabalhadores têm direito ao terço de férias e décimo terceiro salário, não se afigura razoável extrair do §4°, do art. 39 da CF, uma regra para excluir essas verbas dos agentes públicos, inclusive daqueles ocupantes de cargos eletivos.”

Como os Ministros do STF reconheceram a repercussão geral naquele caso, a decisão passa a ter efeito para todo o país.

Posição do TCE

Segundo o Tribunal de Constas do Estado do Paraná, desde 2012 (IN nº 72/2012) o Pleno tinha se manifestado pela ilegalidade da percepção de 13º salário e abono de férias por Prefeitos, Vices e Vereadores em todo o Estado do Paraná, chegando a emitir liminar impedindo o pagamento de tais verbas na Câmara de Curitiba que desde 2011 tem legislação prevendo tal direito aos Vereadores.

Na época, a decisão revoltou os parlamentares da capital.

“Se os agentes políticos não podem [receber o 13.º], então por que os senadores, os deputados federais e os estaduais recebem? Por que não há o mesmo entendimento do TC para a Assembleia?”, questionou o então presidente da Câmara, Paulo Salamuni (PV).

Esse novo posicionamento se alinha àquele emitido pelo próprio Tribunal de Constas através do Acórdão 1168/2006 que reconheceu as atividades de agentes políticos no âmbito municipal como um trabalho remunerado segundo o entendimento de que a própria Constituição Federal veda o instituição de mandato honorífico (sem remuneração). Vejamos:

“(…) Não obstante a possibilidade do exercício de outras ocupações, as ações desenvolvidas junto às Câmaras Municipais são configuradas como trabalho, devendo a elas ser atribuídas as mesmas características básicas que informam outras atividades laborativas, configurando os subsídios caráter alimentar. 7. Neste passo, dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Artigo XXIII … Toda pessoa que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. (…)”

Com a decisão do STF o Tribunal de Contas será obrigado a rever sua posição e passará a reconhecer a legalidade do 13º e terço de férias aos agentes políticos.

 

A tramitação na Câmara

Na Câmara de Antonina o projeto foi apoiado por muitos vereadores que veem na decisão do STF o reconhecimento de um direito de todos os trabalhadores também aos agentes políticos.

O projeto recebeu parecer favorável do Departamento Jurídico da Câmara quanto a sua legalidade e seguiu para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento para parecer.

Como a matéria cria despesas para o Município, a Câmara e a Prefeitura deverão anexar ao projeto estimativas de impacto orçamentário financeiro no ano em que o projeto entrará em vigor e nos dois exercícios subsequentes além de que deverão comprovar que estão dentro do índice de gastos com pessoal, tudo nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No caso dos Vereadores, por força do art. 29-A da Constituição Federal as Câmaras Municipais tem fonte orçamentária própria através do repasse obrigatório de 7% do orçamento. Como tal parcela obrigatoriamente tem que ser repassada para as Câmaras ficando o Executivo impedido de utilizar parte desse dinheiro antes do final do exercício, a matéria não causará impacto ao orçamento do Município.

Além disso, segundo o relatório da Contabilidade, a Câmara está bem abaixo dos limites de gastos com pessoal preconizado pela Constituição e LRF.

O projeto ainda está em fase de discussão no âmbito das Comissões permanentes e após serem ultimados os trabalhos, será emitido parecer que será lido no Plenário e só depois poderá ser incluído pelo Presidente na pauta das sessões.

Quem saber quando esse e outros projetos serão levados a pauta de votação, acompanhe em nosso site a pauta das sessões clicando aqui.

 

Acesse aqui a decisão do STF.

Veja aqui o posicionamento do TCE-PR.

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CONHEÇA O TRÂMITE DE UM PROJETO DE LEI NA CÂMARA

outubro 13, 2017

Antes de serem aprovadas, as leis tramitam no poder legislativo sob a forma de projeto de lei na forma do regimento de cada casa legislativa.

O regimento interno disciplina os trabalhos internos do Poder Legislativo e são a garantia da população de que o projeto foi analisado e debatido na forma da lei. Acaso não seja observado o regimento e as demais normas que tratam do processo legislativo (Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica) na análise de qualquer matéria, esta será nula por violação ao devido processo legal.

Por isso é muito importante que o Poder Executivo, os Vereadores e toda população capelista conheçam o trâmite dos projetos de lei para que seja garantida a ordem legal na análise e votação das matérias.

Aí vai um resumo:

  • Protocolo: as matérias enviadas pelo Poder Executivo e pela Iniciativa Popular (art. 73 da Lei Orgânica) são protocoladas na Câmara sob a forma de anteprojeto de leis ou de emenda a lei orgânica enquanto as proposições de Vereadores assumem a forma de indicação de projeto de lei;
  • Presidência: após serem protocoladas as matérias seguem para a secretaria e são autuadas (numeradas) com registro de ordem e seguem para a Presidência para que faça a leitura e comunicação da mesma na primeira sessão ordinária que se seguir a data do protocolo;
  • Departamento Jurídico: após ser lida em plenária a Presidência terá até dois dias para encaminhar a matéria ao setor jurídico para análise preliminar de legalidade. O departamento jurídico da casa terá até 5 dias para elaborar parecer em caso de matérias com regime de urgência (art. 78 da Lei Orgânica ou art. 243 do Regimento Interno) e até 10 dias para matérias em regime normal (art. 113 do Regimento Interno). Esse prazo será será duplicado (20 dias) em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentária, plano plurianual, do processo de Prestação de Contas do Município e triplicado (30 dias) quando se tratar de projeto de codificação;
  • Comissões: após parecer jurídico preliminar a matéria seguirá para análise das Comissões Permanentes segundo a especialidade de cada uma. Na primeira reunião de cada Comissão será escolhido o relator que analisará a matéria apresentará parecer aos demais membros em até 7 dias (art. 63 do RI) . O parecer do relator será votado dentro da Comissão competente e prevalecerá se acatado pela maioria dos membros presentes (art. 66 do RI).  As Comissões terão ampla liberdade de análise da matéria, podendo, acaso julguem necessário, solicitar melhores esclarecimentos e documentos do Executivo, ou ainda consultas externas a outros órgãos e entidades quando a matéria exigir (art. 65 do RI). Cada Comissão terá até 5 dias para elaborar seu parecer conclusivo em caso de matérias com regime de urgência (art. 78 da Lei Orgânica ou art. 243 do Regimento Interno) e até 10 dias para matérias em regime normal de tramitação (art. 64 do Regimento Interno). Esse prazo será será duplicado (20 dias) em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentária, plano plurianual, do processo de Prestação de Contas do Município e triplicado (30 dias) quando se tratar de projeto de codificação. A primeira Comissão a se manifestar é a de Legislação, Justiça e Redação Final e a última é a Comissão de Finanças e Orçamento (art. 68 do Regimento);
  • Presidência: recebida a matéria com parecer conclusivo de todas as comissões competentes para a matéria, o Presidente fará incluir em pauta (art. 146 c/c 117  do Regimento) nos para discussão e votação nos termos do art. 156 ou 157 do Regimento, conforme o caso, fazendo publicar a mesma com até 24 horas de antecedência da sessão em que será discutida e votada (art. 115 do Regimento);
  • Plenário: no dia da sessão em que a matéria figurar na ordem do dia o Presidente anunciará a mesma para debates e após para votação. Ultimada a votação o Presidente pronunciará o resultado. Vale lembrar que cada espécie legislativa (emenda a lei orgânica, lei complementar, lei ordinária, decreto legislativo e resolução) possui quórum próprio de votação previamente determinado pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, havendo ainda matérias com trâmite especial (como a emenda a lei orgânica com dois turnos de discussão e votação com interstício mínimo de 10 dias entre eles) ou abreviado (como nos casos do art. 156 do Regimento em que terão apenas uma discussão e votação), sendo que a maior parte das matérias terão duas discussões e votações com interstício mínimo de 24 horas (art. 157 do Regimento).
  • Sanção e veto / publicação e promulgação:  após concluído o trâmite da matéria na Câmara, o Presidente dará ciência ao Chefe do Executivo que terá até 15 dias para sancionar ou vetar a matéria, se Sancionar fará a publicação, se vetar, devolverá a matéria para a Câmara para análise do veto, se o prazo correr sem manifestação do Executivo, o Presidente da Câmara promulgará  a matéria independente da aquiescência do Prefeito. Diferente das demais espécies legislativas, a emenda a lei orgânica, o decreto legislativo e a resolução são promulgadas e publicadas diretamente pelo Presidente da Câmara, sem a necessidade de sanção do Prefeito.

Viu? entendeu? Quer saber mais? Então acesse aqui o Regimento Interno da Câmara de Antonina e tire suas dúvidas.

 

 

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Projeto de Lei quer que Prefeitura financie caixas d’água para população

outubro 3, 2017

Tramita na Câmara Municipal de Antonina o Projeto de Lei nº  028/2017 de autoria dos Vereadores Carlos Bandeira de Souza e Paulo Eleotero que pretende que a Prefeitura financie caixas d’água de até 1.000 (mil) litros para proprietários de imóveis que não possuam em sua residência caixas’ d’água ou outro tipo de reservatório individual e que tenham renda familiar de até dois salários mínimos ou sejam beneficiário de programas sociais do governo federal.

O projeto prevê que a Secretaria de Finanças, através da Divisão de Compras, fará aquisição de “kit’s” contendo reservatório de água individual (caixa d´água), material de instalação (tubos e conexões) e material de construção para base elevatória do reservatório (pedra, cimento, areia, ferro e madeira) e disponibilizará aos proprietários de imóveis cadastrados junto a Secretaria de Assistência Social.

Caso seja aprovado o referido projeto, os proprietários de imóveis atendidos pelo programa firmarão compromisso junto a Secretaria de Finanças comprometendo-se a ressarcir aos cofres no Município o valor integral do “kit” através de parcelamento do valor em até 24 (vinte e quatro) meses, sem juros.

O projeto vai a votação em primeira discussão na sessão do dia 03 de outubro de 2017 ás 19h30 (horário regimental).

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Câmara não autoriza permuta de áreas públicas com empresa privada.

setembro 29, 2017

Na última sessão do dia 26 de setembro de 2017 o Plenário da Câmara Municipal de Antonina acolheu o parecer do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Vitor de Souza Fernandes, e negou seguimento ao Projeto de Lei nº 030/2017 (Anteprojeto de Lei nº 029/2017) de autoria do Chefe do Poder Executivo.

O PL 030/2017 pretendia buscar autorização do legislativo para que a Prefeitura Municipal realizasse permuta de área de terras públicas localizada no Pinheirinho com área de terras da empresa Interbulk S/A na Av. Thiago Peixoto.

Segundo consta no parecer do relator da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Vitor de Souza Fernandes, o projeto “não demonstra de maneira satisfatória qual necessidade do Município de Antonina a permuta visa atender, não atendendo aos requisitos básicos do art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93 que exige, entre outras coisas, que fique demonstrado o interesse público devidamente justificado”.

O projeto informava que a área pertencente ao município no loteamento pinheirinho é estratégica para as operações portuárias e, segundo avaliações.

A área oferecida pela Interbulk para troca tem menos da metade da área do município no Pinheirinho e vale, segundo informações da Prefeitura, aproximadamente o dobro da área municipal.

A matéria em questão já havia sido objeto de reunião dos Vereadores com a Promotora Dra. Mariana Andreola de Carvalho Silva no início do mês de setembro. Na ocasião foi pontuado que o Município não tem como um de seus interesses a especulação imobiliária, ou seja, que pouco importa se a área de terras oferecida pela empresa vale mais e o município “lucraria” com a permuta, o que deve ser ponderado é se de fato a área ofertada atende aos interesses da população, ou seja, se há um interesse público envolvido, uma necessidade do Município.

Segundo informou o Advogado da Câmara, o Dr. Rodrigo Leal Coelho, responsável pela análise preliminar de todos os projetos de lei em trâmite na Câmara e quem acompanhou os Vereadores na reunião com a Promotora, “o Projeto de Lei nº 030/2017 deixa bem claro que a área de terras do Município é muito importante para as atividades portuárias, dizendo pouco ou quase nada quanto ao interesse público do Município na área ofertada para a troca. Se o interesse da Prefeitura é obter alguma vantagem com a área no loteamento Pinheirinho, melhor seria solicitar autorização da Câmara para alienar a área em licitação, se de fato a citada área vale muito para a operação portuária, tenho certeza que muitas empresas estariam dispostas a pagar bem pela mesma.”

A área municipal que se pretende permutar foi objeto de concessão de uso para a mesma empresa pela Lei Municipal nº 40/2012, sendo que tramita na Vara Cível de Antonina Ação de improbidade Administrativa (Autos nº. 0001458-43.2016.8.16.0043) em face do Ex-Prefeito Carlos Augusto Machado e da Empresa Interbulk buscando a condenação dos réus ás penas do artigo 10, VII, da Lei nº 8.429/1992 e, subsidiariamente, artigo 11, caput, com a consequente anulação do ato.

Com a reprovação da matéria, o projeto é devolvido ao Prefeito e não poderá ser reapresentado na mesma sessão legislativa.

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FIM DO NEPOTISMO EM LICITAÇÕES

setembro 25, 2017

Tramita na Câmara de Antonina o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 038/2017 que pretende incluir o art. 29-A para proibir o Município de contratar com empresas pertencentes ao Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais, Vereadores, cargos comissionados e funções de confiança ou empresas pertencentes a parentes, afins ou consanguíneos destes,  bem como empresas de servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções.

Segundo os vereadores autores do projeto, é norma que evidentemente homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do Município, sem restringir a competição entre os licitantes.

A matéria obteve parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e seguirá para Plenário para votação. Como se trata de emenda a Lei Orgânica, a matéria passará por dois turnos de discussão e votação com intervalo mínimo de dez dias em cada turno.

Se aprovada em ambos os turnos, a emenda será promulgada pela própria Câmara e passará a vigorar sobre todas as contratações realizadas pelo Município após sua publicação.

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PAUTA DAS SESSÕES NO SITE

setembro 19, 2017

No intuito de dar mais transparência aos trabalhos do Poder Legislativo, por determinação do Presidente a Câmara Municipal passará a divulgar a pauta das sessões também no seu site no dia da sessão.

Atualmente, por força do art. 115 e 145 do Regimento Interno, a pauta resumida das sessões são afixadas no edital do átrio da Câmara em até 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões, agora, com essa nova medida, os cidadãos antoninenses poderão saber de antemão as matérias que serão debatidas em plenário pelos Vereadores.

Para ter acesso a pauta dessa semana, clique aqui ou acesse “Pauta das Sessões” na coluna direita da página inicial do nosso site.

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Projeto em trâmite prevê isenção de IPTU para idosos

setembro 18, 2017

Está tramitando na Câmara de Vereadores projeto de lei de iniciativa parlamentar (PL nº 40/2017) que busca conceder isenção de IPTU a idosos possuidores de um único imóvel e com renda até 2 (dois) salários mínimos.

O projeto teve parecer preliminar favorável quanto a sua legalidade pela Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo e seguiu para análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

Se o projeto for aprovado pelas Comissões seguirá para votação no plenário em duas discussões e votações (art. 157 do Regimento Interno), se obtiver maioria de votos favoráveis nos dois turnos seguirá para sanção do Prefeito Municipal.

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