Taxa de coleta do lixo em discussão.

novembro 27, 2018

Hoje sobre a Plenário para segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 01/2018 que Institui a Taxa de Coleta de Lixo no Município de Antonina,alterando a Lei Complementar nº 35/2001, e dá outras providências.

O PLC é de origem do Chefe do Executivo e já teve sua 1ª discussão e votação na sessão do dia 20/11/2018, obtendo 6 votos favoráveis a 4 contrários. Como se trata de projeto de lei complementar, o quórum para aprovação é de maioria qualificada, ou seja, são necessário o voto da maioria dos vereadores da Câmara, e não apenas dos presentes (maioria simples), como o projeto obteve os voto necessários na primeira discussão, não foi necessário o voto de qualidade do Presidente da Câmara, que vota apenas quando necessário para compor o quórum.

Atualmente a taxa de coleta de lixo no município é cobrada juntamente com o IPTU e leva em consideração a área construída do imóvel. Como o IPTU atinge um índice de 70% de inadimplência e a maior parte dos imóveis estão com suas áreas construídas desatualizadas, o Município tem uma baixíssima arrecadação de taxa de coleta de lixo.

Segundo o Prefeito Municipal em suas justificativas ao projeto, o Município chega a arrecadar ao ano algo em torno de 80 mil reais, sendo que o custo de toda a operação de coleta, transporte e destinação do lixo de Antonina custa mais de 1 milhão de reais ao ano.

O projeto original do Executivo previa o pagamento de uma taxa anual de 180 reais para imóveis residenciais e 280 reais para imóveis comerciais, que podem ser pagos em taxa única mediante carnê ou em 10x sem juros ou acréscimo juntamente com a fatura de água do SAMAE.

O envio do projeto de lei visando readequar a taxa de coleta de lixo no município a realidade foi recomendação do Ministério Público do Trabalho através de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o Município esse ano, se o Município não atender essa e outras recomendações do TAC poderá ter de pagar um precatório de mais de 80 milhões de reais.

Diante da situação econômica dos contribuintes, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação final, embora tenha reconhecido a relevância e necessidade de readequação da taxa de coleta ao real custo dos serviços, entendeu que o valor proposto pelo Executivo para a nova taxa seria um aumento muito grande se comparado com o que é pago hoje, por isso propôs ao Plenário que as taxas anuais fossem reduzidas para 130 reais em imóveis residenciais e 220 reais em comerciais, pagáveis na mesma forma do projeto original (em taxa única mediante carnê ou em 10x sem juros ou acréscimo juntamente com a fatura de água do SAMAE)

Nas palavras do Vereador Paulo Broska, relator do projeto na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, “vivemos um grande problema com a coleta do lixo em Antonina. Pagamos aluguel dos caminhões de lixo, pagamos o transporte e o aterro sanitário que recebe todo lixo, o que não é barato. Na Administração Pública não existe mágica, o município vive dos impostos e das taxas pagas, se o custo do serviço aumentou precisamos repassar ao menos parte do custo ao contribuinte. Como o valor proposto pelo Executivo é alto, a melhor alternativa é rachar essa conta, a prefeitura paga uma parte o cidadão paga outra, assim podemos ter um serviço de qualidade sem prejudicar a execução de outros serviços públicos”.

O projeto sobe a Plenário hoje para a segunda e última discussão, se for aprovado, a cobrança começará a partir do ano que vem.

Acesse aqui o TAC firmado com o MPT

Acesso aqui cópia do APLC 01/2018 enviado pelo Executivo

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Câmara recebe Recomendação do MP quanto à diárias

novembro 13, 2018

Na última semana a Câmara Municipal de Antonina recebeu a Recomendação Administrativa nº 35/2018 da 1ª Promotoria de Justiça recomendando prudência no uso de diárias por vereadores/servidores.

Segundo o Ministério Público, as diárias devem ser realizadas apenas quando efetivamente necessárias, evitando assim o gasto desnecessário e a permanência dos vereadores/servidores na cidade.

As diárias para deslocamento foram criadas pela Câmara Municipal há mais de dez anos e visam indenizar o vereador/servidor dos gastos feitos em decorrência da necessidade de viagem no desempenho de suas funções.

Como a Câmara de Antonina não possui veículo oficial (como ocorre com a prefeitura), todas as despesas de deslocamento devem ser cobertas pela diária, tais como gastos com veículo particular,passagens rodoviárias/aéreas,  combustível, seguro, pedágio e estacionamento, além de fazer frente as despesas com alimentação e hospedagem, caso necessária.

Segundo o Presidente da Câmara, Vereador Celso Pinheiro, como a maioria dos vereadores estão no primeiro mandato, não possuíam conhecimento técnico em administração pública, sendo necessário nesses dois primeiros anos de mandato diversos cursos de aperfeiçoamento para que todos estivessem aptos a exercer suas funções com competência e segurança.

Nas palavras do Vereador José Alves de Souza, o “Zé Boiadeiro”, líder do governo na Câmara, “aqui os vereadores não tem assessores e todo o trabalho é feito diretamente por nós, inclusive visitas a deputados e secretários estaduais na busca de recursos para o nosso município. Para quem não acredita, é só ver a quantidade de recursos que vieram para o Município nos últimos dois anos através de convênios e emendas parlamentares a nível estadual e federal”.

Apesar das diária realizadas terem sido sempre feitas dentro da lei e mediante apresentação de comprovantes das despesas realizadas pelo deslocamento (os quais podem ser solicitados por qualquer cidadão), a Câmara cumprirá a determinação do Ministério Público e só voltará a realizar novas diárias quando estas forem estritamente necessárias ao bom desempenho da funções públicas do Vereador.

Acesse aqui o inteiro teor da recomendação.

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Portal da Transparência em Manutenção

novembro 5, 2018

Informamos que devido a problemas técnicos no servidor de dados do nosso portal da transparência, o mesmo encontra-se parado desde o final do mês passado.

O equipamento já foi encaminhado para a assistência técnica e como não temos sobressalente e não há previsão do conserto do atual, já foi iniciado procedimento licitatório para compra emergencial de um novo equipamento que, devido as especificações técnicas necessárias, só pode ser adquirido por encomenda.

Agradecemos a compreensão e informamos que estamos diligenciado para sanar tais problemas o mais rápido possível.

Qualquer consulta de dados mais atualizados que não se encontrem em nosso portal deverá ser feita diretamente junto a entidade, inclusive pelo e-mail.

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Câmara julgará Contas do ex-prefeito João “Domero” relativo ao exercício de 2014

abril 23, 2018

Na sessão do dia 24/04/2018 (próxima terça-feira) está previsto o julgamento das contas do ex-prefeito João Ubirajara Lopes (João Domero) para o exercício financeiro de 2014.

No Acórdão nº 0267/2017 (Processo nº 255824/15), o Tribunal de Contas do Paraná deu parecer prévio pela irregularidade das contas apresentadas pelo então gestor. Contudo, como a decisão final cabe a Câmara de Vereadores (art. 31 da CF), o parecer prévio do Tribunal de Contas subirá a plenário para deliberação. Segundo a Constituição Federal,  para que a Câmara altere a decisão do TCE/PR precisará de votos de 2/3 dos vereadores, ou seja, oito.

Seguindo o voto do relator do caso, a Comissão de Finanças e Orçamento recomendou ao Plenário a manutenção da desaprovação das contas do Sr. João Domero nos seguintes termos:

” (…) analisando-se a defesa apresentada pelo ex-gestor municipal, esta Comissão entende que a mesma não possui argumentos suficientes para alterar o entendimento exarado pelo Tribunal de Contas Paranaense, principalmente quanto ao déficit financeiro do Município que aumentou de – 4,95 % (menos quatro virgula noventa e cinco por cento) de 2013 para – 16,99 % (menos dezesseis virgula noventa e nove por cento)  em 2014 sem que o Poder Executivo tomasse as medidas necessárias para trazer as contas para a normalidade. (…)”

Desde 2016 a Câmara Municipal tem empreendido esforços para julgar todos os processos de prestação de contas enviados pelo Tribunal de Contas do Estado, sendo que após o julgamento do presente, não haverá mais nenhum pendente de julgamento nesta Casa.

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VAI A PLENÁRIO HOJE PROJETO DE LEI DE REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO

abril 3, 2018

Na noite de hoje, entre os projetos de destaque na pauta está o PL nº 013/2018 que concede reajuste salarial de 6,81% retroativo a 1º de janeiro de 2018 ao magistério do município.

Em Antonina os professores possuem plano de carreiras próprio e o salário base dos profissionais da educação de 20h semanais (jornada adotada em nosso município para a classe) para 2018  já se encontra acima do piso nacional.

Segundo os relatores do Projeto, o Vereador Paulo Broska (CLJRF) e Vitor Fernandes (CFO), “apesar do Município já pagar aos professores o piso nacional e de estarmos dentro do limite prudencial de gastos com pessoal (art. 22 da LRF), a concessão do reajuste tem como escopo valorizar a classe”.

Como o projeto original do Prefeito concedia 6,81% de reajuste na tabela de vencimentos, excluindo os professores da revisão geral anual de 2,06 concedida a todos os servidores pela Lei Municipal nº 09/2018, os Vereadores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final decidiram alterar o projeto para estender a revisão aos professores e dar como reajuste a diferença para se chegar aos 6,81% pretendido pelo alcaide.

“Não se pode esquecer que a revisão geral anual é um direito de todos os servidores públicos nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, não sendo possível retirar dos professores esse direito, se o Poder Executivo deseja e pode conceder 6,81% de aumento, que esse valor comporte os 2,06% de revisão concedida aos demais servidores municipais acrescido de 4,75% de aumento salarial real”

Como o projeto foi colocado em regime de urgência pelo Chefe do Executivo (art. 78 da LOMA c/c art. 243 e 156, II, do RI) o mesmo subirá a plenário hoje para leitura do parecer das Comissões e depois seguirá novamente para plenário em única discussão e votação.

Além desta matéria, duas outras de suma importância ao Município sobem a Plenário para deliberação, tratam-se do PL nº 040/2017 que pretende conceder isenção de IPTU para idosos maiores de 60 anos, com renda até 2 salários mínimos e único imóvel até 60m2 e PL nº 010/2018 que institui a Lei Municipal da Transparência, que pretende, entre outras coisas, que o Executivo divulgue dados importantes sobre a administração, finanças e orçamento em seu sítio na internet.

Esses dois projetos, por não estarem tramitando em regime de urgência irão a Plenário hoje para leitura de parecer e depois voltarão ao Plenário para 1ª discussão e votação, se aprovados, terão uma 2ª discussão e votação em outra sessão antes de serem encaminhados ao Prefeito para sanção.

 

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CÂMARA EM RECESSO

fevereiro 10, 2018

Em razão das comemorações do carnaval, a Câmara Municipal de Antonina estará fechada entre os dias 12 e 14 de fevereiro de 2018.

O expediente retornará ao normal no dia 15 de fevereiro.

Enquanto isso, desejamos a todos um excelente carnaval.

 

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SEXTA-FEIRA TEM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

fevereiro 7, 2018

Na manhã de hoje, 07/02/52018, o Presidente da Câmara Municipal de Antonina, o Vereador Celso Pinheiro, convocou a comunidade e os demais vereadores para a sessão extraordinária que ocorrerá na próxima sexta-feira dia 09/02/2018 ás 10h no palácio Ypiranga.

Nesse sessão será deliberado sobre o Projeto de Lei nº 001/2018 (Anteprojeto de Lei nº 001/2018)  que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 304.684,49 (TREZENTOS E QUATRO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E QUARENTA NOVE CENTAVOS) PARA REVITALIZAÇÃO URBANÍSTICA DA PRAINHA E PONTA DA PITA.”

A verba contemplada no projeto foi obtida através de repasses e convênios com o Estado do Paraná  será utilizada na revitalização da prainha e da Ponta da Pita.

Como tal recurso ainda não estava previsto no orçamento, para que a Prefeitura possa iniciar as obras primeiro é necessário que os Vereadores aprovem a inclusão da verba (através de rubricas orçamentárias) nas leis orçamentárias do Município (LOA, PPA e LDO).

 

 

 

 

***crédito da imagem: caetano051068 em <https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Ponta_do_Pita_-_Antonina_PR_-_panoramio.jpg>

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INICIO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS DE 2018

fevereiro 5, 2018

Fique atento, dia 06 de fevereiro (terça-feira) começam as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Antonina, sempre as 19h30min, horário regimental.

Nos termos do art. 130 do Regimento Interno, o Poder Legislativo Local estará de recesso no período compreendido entre 22 de dezembro de um ano e 02 de fevereiro do outro, como dia 02 de fevereiro desse ano caiu em uma sexta-feira e o art. 131 determina que as sessões ordinárias sempre serão as terças-feiras, o inicio do período legislativo desse ano ficou para o dia 06 de fevereiro.

Apesar do recesso, é sempre bom lembrar que em casos de urgência em matérias que necessitem de rápida e pronta deliberação os Vereadores serão convocados pelo Presidente para sessões extraordinárias.

Exerça sua cidadania, acompanhe em nosso site a pauta das sessões.

 

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CÂMARA DEVOLVE R$ 200 MIL PARA A PREFEITURA

dezembro 19, 2017

A Câmara Municipal de Antonina devolveu esse ano R$ 200 mil de seu orçamento para a Prefeitura Municipal. Foram duas transferências, uma no valor de R$ 150 mil reais na data de ontem, 18/12/2017, e outra no valor de R$ 50 mil hoje, dia 19/12/2017 que servirão de ajuda no pagamento do 13º salário dos servidores públicos do município.

Por força da separação dos poderes, a Câmaras Municipais, possuem autonomia administrativa e orçamentária, ou seja, não se submetem as decisões do Executivo bem como possuem seus orçamentos separados.

Por força legal e sob pena de crime de responsabilidade nenhum o Chefe do Poder Executivo não pode deixar de repassar mensalmente a parcela do orçamento que cabe aos outros dois Poderes (Legislativo e Judiciário) de cada ente nos termos da Constituição Federal, acaso o Poder não utilize todo o valor, ao final do exercício deverá efetuar a devolução do saldo financeiro.

Graças a compreensão de todos os Vereadores, o primeiro ano de gestão do Presidente Celso Pinheiro foi um dos mais econômicos dos últimos tempos, além desta ajuda financeira deixou a disposição mais de R$ 700 mil de orçamento para o Executivo, sendo sugerido que tais aportes nas áreas de saúde e educação.

No ano de 2017 a Câmara efetuou cortes em gastos com serviços terceirizados de limpeza, publicidade em jornais, telefonia, material de escritório e permanente entre outras coisas.

Além dessas medidas de economia adotadas pela atual gestão, a Câmara tem se mantido abaixo dos limites de gastos há diversos exercícios porque optou por não manter assessores e gabinetes para os Vereadores além de ter fixado os subsídios (remuneração) dos Vereadores abaixo do teto. Segundo a Constituição Federal em um Município como Antonina os membros do legislativo poderiam receber até 30% do valor pago como subsídio dos deputados estaduais, ou seja, poderiam receber até R$ 7596,67 mensais, sem nenhum outro acréscimo.

Atualmente, o valor líquido recebido por um parlamentar em Antonina é de R$ 3.993,13 por mês, sendo “vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória” nos termos do art. 39, §4º da CF/88.

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PRESIDENTE DA CÂMARA SUSPENDE PROCESSO LICITATÓRIO

novembro 8, 2017

Após solicitação de vistas procedimento licitatório nº 04/2017 (Tomada de Preços nº 01/2017) pelo Tribunal de Contas do estado, o Presidente da Câmara Municipal de Antonina, Vereador Celso Pinheiro, determinou a suspensão do processo por tempo indeterminado.

O processo de Tomada de Preços nº 01/2017 visa a contratação de empresa especializada no fornecimento de mão de obra para os postos de auxiliar de serviços gerais(02) e recepcionista (01) para a Câmara Municipal.

Como a Câmara não possui em seu quadro próprio tais funções, desde o dia 1º de janeiro do corrente ano a limpeza, conservação e o atendimento na recepção tem sido feito a título de colaboração pelos demais servidores em desvio de função.

Segue abaixo a nota de esclarecimento do Presidente:

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