15 mar

MP arquiva inquerito que apurava suposto ato contra liberdade de imprensa

Através do Ofício nº 268/2019 da 1ª PJ da lavra do Promotor Substituto Rafael Pereira, o Presidente da Câmara, Vereador José Alves de Souza (o “Zé Boiadeiro”), foi notificado sobre a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº MPPR-0006.19.000048-6 aberto através de denúncia do Sr. Lucas de Barros Peluso.

Segundo do denunciante, o Ato Administrativo nº 03/2019 da Presidência desta Casa que determinou o credenciamento da imprensa para acesso ao Plenário nos dias de sessão se revestiria de “prática de censura prévia” a liberdade de imprensa.

Ao apurar o fato, o Ministério Público concluiu que a forma como a Câmara vem tratando o credenciamento, principalmente quando reduziu o tempo de antecedência para que o credenciamento fosse feito na Casa (de 1h antes do início da sessão para 10min), é questão interna corpuris, ou seja, é ato interno que dentro do princípio da proporcionalidade, não viola direitos e garantias individuais nem a liberdade de imprensa, não sendo passível de questionamento sob pena de interferência indevida nos poderes.

Assim, com a promoção de arquivamento, os Atos Administrativos nº 03, 04 e 05/2019 que tratam do tema serão mantidos, cabendo a qualquer órgão de imprensa que queria exercer suas prerrogativas perante esta Câmara o credenciamento prévio, lembrando que tais atos administrativos não se destinam ou disciplinam a população em geral, que poderá continuar a acompanhar as sessões da Câmara diretamente da galeria do plenário, podendo gravar ou fotografar as sessões desde que de maneira pacífica e silenciosa, de modo a não atrapalhar os trabalhos desenvolvidos no Plenário.


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