18 set

Projeto em trâmite prevê isenção de IPTU para idosos

Está tramitando na Câmara de Vereadores projeto de lei de iniciativa parlamentar (PL nº 40/2017) que busca conceder isenção de IPTU a idosos possuidores de um único imóvel e com renda até 2 (dois) salários mínimos.

O projeto teve parecer preliminar favorável quanto a sua legalidade pela Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo e seguiu para análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

Se o projeto for aprovado pelas Comissões seguirá para votação no plenário em duas discussões e votações (art. 157 do Regimento Interno), se obtiver maioria de votos favoráveis nos dois turnos seguirá para sanção do Prefeito Municipal.


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